PORTARIA Nº 007 DE 04 DE JANEIRO DE 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E DE ACORDO COM A RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO;

Considerando que a transição de gestão do Legislativo Municipal é processo que objetiva propiciar condições para que o Presidente eleito possa receber da Gestão anterior todos os dados e informações confiáveis e dentro dos parâmetros legais necessários à implementação do novo programa de gestão, objetivando assegurar a continuidade da atividade administrativa e finalística do órgão;

Considerando a observância às bases principiológicas da supremacia do interesse público; da continuidade dos serviços públicos; do dever inescusável do Estado em prestar os serviços públicos e a obrigação do Poder Público em manter um serviço adequado (art. 175, IV, da CF);

Considerando que já existe uma equipe de transição indicada pelo então Vereador Presidente o senhor EURÍPIO DA COSTA ARANTES, nos termos da portaria de n. 033 datada de 03 de outubro de 2022 e devidamente publicada e afixada no átrio da Câmara Municipal em 03 de outubro de 2022, e nesta não existem componentes indicados pelo atual Presidente da Câmara de Vereadores;

Considerando orientação à Administração Pública pelo TCE/MT, inclusive quanto aos procedimentos a serem adotados por ocasião da posse e da transmissão dos cargos entre seus titulares, objetivando assegurar a plena continuidade administrativa do Município;

Considerando que nos artigos 8º e 9º da Resolução Normativa n. 19/2016 - TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato;

R E S O L V E:

Art. 1º - Institui, no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Comissão Técnica Especial de Conferência, tendo por finalidade de conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transição de Gestão, em obediência ao disposto no art. 10, IV, da Resolução Normativa n. 19/2016 – TP do TCE/MT;

Art. 2º - Caberá a Comissão Técnica Especial de Conferência:

I – Conferir os saldos das disponibilidades financeiras remanescentes da Gestão anterior, de caixa e/ou bancárias;

II – Conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins de emissão de novos termos de responsabilidade;

III – Levantar os compromissos financeiros para o período do mandato seguinte;

IV – Conferir as demais informações apresentadas pela Comissão de Transição de Gestão, de acordo com a priorização dada pelo novo mandatário;

V – Emitir relatório final atestando a validade, ou a invalidade total ou parcial, das informações prestadas pelo Gestor, cujo mandato se encerra, constantes no relatório da Comissão de Transição de Gestão;

Art. 3º - Nomear as pessoas abaixo, para compor a COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE CONFERÊNCIA:

• CLEIDE RODRIGES DOS SANTOS, Vereadora eleita desta Câmara Municipal para a legislatura 2021-2024;

• SUZANA CHRYSTIANI BORTOLUZZI MERLO, Assessora Jurídica desta Câmara Municipal, conforme portaria n. 001/2023, datada de 02 de janeiro de 2023;

• ADALGIZA MARIA PEREIRA DE SOUZA VIEIRA, Diretora Geral desta Câmara Municipal conforme Portaria n. 002/2023, datada de 02 de janeiro de 2023;

PARÁGRAFO ÚNICO – Os trabalhos desta Comissão serão coordenados pela Sra. SUZANA CHRYSTIANI BORTOLUZZI MERLO, Assessora Jurídica do Legislativo Municipal de Barra do Bugres/MT;

Art. 4º - A Comissão de Transmissão de Gestão, deverá elaborar relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando-o em conjunto com o respectivo rol documental ao atual Presidente e ao Presidente sucedido, até o quinto dia útil após a posse do Presidente eleito, conforme previsto no art. 9º da Resolução Normativa n. 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único: A Comissão Técnica Especial de Conferência terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a conclusão dos trabalhos, contados a partir da efetiva entrega da documentação constante no caput deste artigo.

Art. 5º - Os servidores anteriormente indicados para composição da equipe de transição da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas, bem como a prestar todo o apoio técnico e administrativo necessários ao seguimento do trabalho da referida equipe;

Art. 6º - O Poder Legislativo Municipal adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta portaria;

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE JANEIRO DE 2023.

________________________________________

SIDNEI GOMES DE SOUZA

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT