ALTERA O ARTIGO 6º E ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO 8º DO DECRETO Nº 712/2021 QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUENCIA POR MEIO DE PONTO ELETRONICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de reformular procedimentos existentes, a fim de que se evitem prejuízos aos servidores e a administração publica, e melhor controle do registro de frequência dos pontos.

DECRETA:

Art. 1°. O artigo 6º do Decreto nº 712 de 11 de junho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6°. São dispensados do controle de frequência os ocupantes dos seguintes

cargos:

I - Secretários Municipais e Chefe de Gabinete;

II - Procurador Jurídico.

Art. 2º - Acrescenta ao Artigo 8º do Decreto 712 de os parágrafos 3º e 4º que dispõe:

§ - 3º - O servidor que previamente autorizado prestar servidos extraordinários após seu horário normal, em finais de semana, em dias de feriados ou ponto facultativos, será feita a compensação em dias de folga. Sendo que o gozo das folgas deverá ocorrer no período máximo de 15(quinze) dias após a prestação dos serviços;

§ - 4º - Será considerado para compensação, somente os serviços prestados em Unidades da Secretaria a que pertence o servidor.

Art. 3°. Os demais Artigos e parágrafos do Decreto nº 712/2021 permanecem com sua redação inalterada.

Art. 4°. Este Decreto entrara em vigor na data sua publicação, revogados as disposições em contrario, em especial as contidas no Decreto nº 808/2022 de 14 de Março de 2022.

Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, 04 de Janeiro de 2023.

MOISES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL