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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 30/2023

Dispõe sobre a prorrogação de cedência de Paulo Henrique Oliveira Barbosa e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no Ofício nº 52/2022 26ª ZE-MT, que solicita a prorrogação da requisição por mais 1 (um) ano, nos termos dos artigos 2º, § 1º, da Lei n. 6.999/1982 e 6º da Resolução TSE nº 23.523/2017; resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 1 (um) ano, com efeitos a partir do dia 17/12/2022, a cedência do servidor público municipal Paulo Henrique Oliveira Barbosa, Agente Administrativo, matrícula funcional 3726, para desempenhar as atribuições inerentes ao cargo, junto ao Cartório da 26ª Zona Eleitoral da Comarca de Nova Xavantina – MT.

Parágrafo único. A cedência de que trata o caput deste artigo, compreenderá ao período de 17/12/2022 a 16/12/2023.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 3 de janeiro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal