PORTARIA Nº 39/2023
6 de Janeiro de 2023
PORTARIA Nº 39/2023
Dispõe sobre abertura de Processo Sindicância e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;
Considerando o disposto no Requerimento de autoria da servidora pública municipal Bruna Garcia Toledo, Procuradora do município, datado de 16 de novembro de 2022, que trata da sentença exarada no bojo dos Autos – Processo 1000856-93.2021.8.11.0012, tendo como Requerente Lucinete da Costa e Requerido o Município de Nova Xavantina/MT; que in verbis “...após o pagamento pelo ente municipal dos danos arbitrados pelo juízo, esta servidora informa que irá aguardar a instauração do devido processo administrativo para apuração de eventual “dolo” e individualização da sua conduta e dos demais agentes públicos envolvidos, incluindo o ex gestor e a comissão processante, a fim de verificar eventual ressarcimento ao erário atualizado”;
Considerando manifestação do Auditor e Controlador Interno – Welton Magnone Oliveira dos Santos que in verbis “Visto etc, Considerando o documento apresentado pela procuradora Bruna Garcia requeiro abertura de Processo de Sindicância para apurar responsabilidade com o intuito de reparar danos causados a administração pública”;
Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo aos envolvidos a ampla defesa e o contraditório conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:
Art. 1º Instaurar Processo de Sindicância com a finalidade de promover a apuração dos fatos e eventual responsabilização, com o intuito de reparar danos a administração pública em face da sentença exarada no bojo do Processo 1000856-93.2021.8.11.0012, tendo como Requerente Lucinete da Costa e Requerido o Município de Nova Xavantina/MT, pelos membros da Comissão Permanente de Sindicância, nomeados através da Portaria n.º 872/2022 e suas alterações posteriores.
Art. 2º Determinar que a Comissão Permanente de Sindicância inicie seus trabalhos imediatamente atendendo aos dispositivos legais que trata da matéria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 4 de janeiro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal