“Altera a redação da Lei Municipal nº. 688, de 30 de setembro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e, dá outras providências”

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 688, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes:

Art. 44............................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,75% (dezessete inteiros e setenta e cinco centésimo por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 2,5% (dois inteiros cinco décimos por cento) prevista na reavaliação atuarial;

b) 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei Municipal.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2022.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Municipal, quanto à alteração no inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 688, de 30 de setembro de 2005;

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 3º da Lei nº 1.524, de 20 de dezembro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2022	3,75%
2023	4,10%
2024	4,45%
2025	4,79%
2026	5,12%
2027	5,46%
2028	5,78%
2029	6,11%
2030	6,43%
2031	6,74%
2032	7,05%
2033	7,35%
2034	7,65%
2035	7,94%
2036	8,30%
2037	8,77%
2038	9,23%
2039	9,70%
2040	10,17%
2041	10,63%
2042	11,10%
2043	11,57%
2044	12,03%
2045	12,50%
2046	12,97%
2047	13,43%
2048	13,90%
2049	14,37%
2050	14,83%
2051	15,30%
2052	15,77%
2053	16,23%
2054	16,70%
2055	17,17%