PARECER JURÍDICO

EDITAL DE LICITAÇÃO N° 114/2022

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2022

Trata-se de Recurso Administrativo interposto por VMH CONSTRUÇÕES EIRELI em face de sua desclassificação no certame da Concorrência nº. 014/2022, cujo objeto é a “execução de obra, reforma do prédio da Secretaria Municipal de Educação, conforme projeto, planilhas e memorial descritivo”, haja vista a não apresentação de planilha de composição dos preços e planilha detalhada de composição do LDI – Lucro e Despesa Indireto (antigo BDI), em contrariedade com as determinações do Edital.

Em matéria recursal a empresa Recorrente afirma que sua desclassificação ocorreu por excesso de formalismo, uma vez que o erro poderia ser sanado, e que o percentual do BDI havia sido informado na planilha de orçamento.

Assim, postula pelo provimento do recurso para sua classificação no certame, bem como para que seja declarada vencedora da licitação, tendo em vista a apresentação de menor preço.

É O RELATÓRIO.

Passo a decidir.

Como é de conhecimento, o Edital é a lei interna da Licitação e seu conteúdo deve ser estritamente observado tanto pela Administração Pública quanto pelas partes Licitantes, em respeito aos princípios da isonomia e legalidade.

Neste aspecto, cumpre observar as disposições contidas no Art. 41, caput, da Lei de Licitações, in verbis:

“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.

O Art. 48, incisos I e II, do mesmo diploma legal, também contribui com o tema, ipsis verbis:

“Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação”.

Importante também se faz a observância do posicionamento jurisprudencial sobre a matéria:

“APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –PREGÃO PRESENCIAL nº 92/2012 – LICITAÇÃO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA INCOMPLETA – FRUSTAÇÃO DA CONCORRÊNCIA - VÍCIO INSANÁVEL DEMONSTRADO – VIOLAÇÃO A AMPLA CONCORRÊNCIA E A VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Administração Pública detém o poder de autotutela, que lhe confere a possibilidade de rever, de ofício, seus atos eivados de ilegalidade, ou, ainda, os casos que entenda pelo não atendimento do interesse público. Conforme o entendimento sumulado pela Corte Suprema pátria, a licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em virtude da existência de vício no processo licitatório, ou por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública. (Súmula 473/STF). Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório é imprescindível que sejam observados os limites do edital, já que constitui elemento fundamental do processo licitatório, sendo nele fixadas as condições de realização da licitação”. (N.U 0042115-13.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022) (gn)

Portanto, é incontroverso que a Administração Pública e os Licitantes encontram-se vinculados ao instrumento convocatório do certame, isto é, ao Edital.

Desse modo, cumpre destacar as previsões do Edital acerca da matéria questionada em recurso, veja-se:

“13. DAS PROPOSTA COMERCIAIS

13.1. A proposta contida no interior do envelope n. 02, identificado nos termos do item 10.2 deste edital, deverá ser apresentada na seguinte forma:

(...)

13.1.2. Proposta de Preços contendo a exata descrição dos serviços que serão executados e dos materiais que serão utilizados para a execução da obra, A empresa participante do certame, apresentará em sua proposta planilha de formação de preços conforme planilha elaborada pela administração não devendo os valores ultrapassarem os itens e sub itens que compõem a planilha de preços anexo a este edital, sob pena de desclassificação.

(...)

13.1.4. Planilha detalhada de composição do LDI – Lucro e Despesa Indireta (antigo BDI), adotada pela licitante conforme planilha do projeto.

(...)

13.1.8. A empresa participante do certame, apresentará planilha de formação de preços unitários correspondentes a cada item de sua proposta, devendo este não ultrapassar a planilha de preços anexo a este edital, sob pena de desclassificação.”

Outrossim:

“14. DO JULGAMENTO DO ENVELOPE ‘PROPOSTAS COMERCIAIS’

14.1. O Julgamento das propostas será realizado em conformidade com o disposto no inciso I, parágrafo 1º, do artigo 45 c/c artigo 48 da Lei n. 8.666/93, sendo desclassificadas as propostas que:

a) não atenderem as exigências editalícias;

(...)

14.3. Uma vez abertos os envelopes, as Propostas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões que as ofertas apresentarem em relação às exigências e formalidades previstas neste Edital.”

Desta feita, nitidamente o vício contido na proposta apresentada pela empresa Recorrente é insanável, bem como as exigências editalícias pelas quais a mesma foi desclassificada se estende a qualquer outra Licitante, de modo que a alteração da decisão de desclassificação resultaria em violação aos princípios da isonomia, legalidade e vinculação do instrumento convocatório.

Inclusive, a mera indicação do percentual do BDI, como alegado pela Recorrente, não supri as exigências do Edital, as quais determinam a apresentação de planilhas detalhadas de composição do LDI – Lucro e Despesa Indireta.

Ante ao exposto, tendo em vista o não cumprimento dos termos editalícios pela empresa VMH Construções Ltda, ora Recorrente, em atenção aos princípios da isonomia, legalidade e vinculação ao instrumento convocatório, nego provimento ao Recurso Administrativo, mantendo incólume a sua desclassificação.

Apiacás/MT, 05 de janeiro de 2023

Dionir Adriano Contreira Thatiane de Carvalho Brito

OAB.MT 22337/0 PRESIDENTE CPL

Assessoria Jurídica

Suzana Aparecida de Souza Antonia Aparecida Pigosso

Membro da CPL Membro da CPL