DECISÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EDITAL DE LICITAÇÃO N° 114/2022

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2022

DECISÃO, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO no processo licitatório nº 114/2022 na modalidade CONCORRENCIA PÚBLICA 014/2022

Trata-se de Recurso Administrativo interposto por VMH Construções Ltda em face de sua desclassificação no certame da Concorrência nº. 014/2022, cujo objeto é a “execução de obra, reforma do prédio da Secretaria Municipal de Educação, conforme projeto, planilhas e memorial descritivo”, haja vista a não apresentação de planilha de composição dos preços e planilha detalhada de composição do LDI – Lucro e Despesa Indireto (antigo BDI), em contrariedade com as determinações do Edital.

Em consonância com o parecer jurídico, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela licitante VMH Construções Ltda, e ratifico a decisão que declarou vencedora do certame, a empresa participante CR7 ENGENHARIA EIRELI.

Apiacás/MT, 05 de janeiro de 2023

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal