ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2023

PREGÃO PRESENCIAL N° 060/2022 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 123/2022

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da empresa CF COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTAÇÃO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 37.200.096/0001-41, Iscrição Estadual nº 13.819.764-4 situada na Rua Pará (lot. C Verdejantes) nº 09, São Simão, no município de Varzea Grande – MT CEP: 78.145-445, neste ato representado por Camila Silva Paes de Barros Nascimento, portadora do CPF nº 063.997.741-36 e do RG nº 2566374-7 SEJSP/MT, residente e domiciliado na Rua Tenente Cipriano nº157 Fundos, Bairro distrito Centro-Norte, no município de Varzea Grande – MT CEP: 78.145-445, denominado FORNECEDOR REGISTRADO nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 060/2022 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº 0156/2008 e nº 0564/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS, conforme especificações e condições constantes no edital do Pregão Presencial nº. 060/2022.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: CF COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTAÇÃO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA, CNPJ: 37.200.096/0001-41.

ITENS E VALORES:

Item	Código	Descrição	Marca	Un	Quant	vlr unit	vlr total
3	1-04-0193	ALCOOL ETILICO HIDRATADO 70%, USADO PARA DESINFECTAR SUPERFICIES, FRASCO COM 1 LITRO, UNIDADE.	Alvo	UN	3.210,00	12,00	38.520,00
7	1-05-0280	BACIA 10 LTS, EM PLASTICO RESISTENTE, CORES DIVERSAS	Arqplast	UN	10,00	13,29	132,90
14	1-05-0751	BACIA EM PLASTICO RESISTENTE, COM CAPACIDADE PARA 100 LITROS, CORES DIVERSAS, REDONDA, UNIDADE	Arqplast	UN	10,00	206,00	2.060,00
15	1-05-0752	BACIA EM PLASTICO RESISTENTE, COM CAPACIDADE PARA 50 LITROS, CORES DIVERSAS, REDONDA, UNIDADE	Arqplast	UN	10,00	79,00	790,00
18	1-05-0150	BALDE 20 LTS DE PLASTICO, COM ALCA DE METAL, UNIDADE.	Arqplast	UN	115,00	17,80	2.047,00
19	1-05-0179	BANDEJA EM PLASTICO, MEDINDO (40 X 30)CM, RETANGULAR, UNIDADE.	Pleion	UN	20,00	32,80	656,00
27	1-10-0140	BOTINA DE SEGURANCA, EM COURO, SEM COMPONENTES METALICOS DESTINADA A ANULAR RISCOS DE ORIGEM ELETRICA, CANO CURTO, COR PRETA, NBR 11055 E NBR 1140140, TAMANHOS DIVERSOS, PAR.	workflex	Par	120,00	81,00	9.720,00
35	1-05-0154	COADOR DE PANO PARA CAFE, EM TECIDO ESPECIAL,COM ARO DE APOIO E CABO PLASTICO OU MADEIRA, DIAMETRO DE 22CM, TAMANHO GRANDE, UNIDADE.	eco	UN	70,00	9,20	644,00
39	1-05-0283	CONCHA EM ACO INOX 32 CM	original	UN	5,00	28,55	142,75
43	1-05-0157	COPO DESCARTAVEL 180 ML, TRANSPARENTE, FABRICADO EM POLIESTIRENO (PS), MUITO RESISTENTE, DE ÓTIMA QUALIDADE, E ATENDE AS NORMAS DA ABNT NBR 14.865. ATESTADO PELO INMETRO PACOTE COM 100 UNIDADES.	total plast	Pt	3.200,00	7,10	22.720,00
51	1-04-0120	CREME DENTAL, USO ADULTO, PESANDO 90GR, SEM AROMA, COMPOSTO DE FLUOR, LAURIL SULFATO DE SODIO, SACARINA, AGUA, SORBITOL, COMPOSICAO AROMATICA, POLIETILENOGLICOL, CARBOXIMETICULOSE, METILPARABENO, CARBONATO CALCIO, PIROFOSFATO TETRASSODICO,PROPILPARABENO,SILICATO DE SODIO, MONOFLUORFOSFATO DE SODICO,SILICATO DE SODIO, EMBALADO EM CAIXA PAPEL CARTAO PLASTIFICADA. 90 GRAMAS. UNIDADE	freedent	UN	200,00	6,28	1.256,00
59	1-04-0126	ESCOVA PARA UNHAS EM PLASTICO, 10CM, UNIDADE.	dsr	UN	70,00	7,45	521,50
63	1-04-0164	ESPONJA DUPLA FACE PARA LOUCA, MEDINDO NO MINIMO DE 100 X 70 X 20 MM, COM FORMATO RETANGULAR, POLIURETANO COM BACTERICIDA, NA COR VERDE/AMARELA, UNIDADE.	bettanin	UN	1.390,00	3,09	4.295,10
71	1-04-0132	FLANELA 100% ALGODAO, MEDINDO 30 X 50CM, CORES DIVERSAS, UNIDADE	cca	UN	410,00	4,20	1.722,00
75	1-04-0135	FRALDA GERIATRICA TAM M, DESCARTAVEL, FORMA DE APRESENTACAO: UNIDADE, CONTENDO PROCEDENCIA, LOTE, VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE, PACOTE COM 24 UNIDADES.	suavidade	Pt	200,00	56,33	11.266,00
83	1-05-0187	GARFO DE MESA COM CORPO E CABO EM INOX PARA REFEICAO, APRESENTACAO LISA, 192MM ESPESSURA 1,60MM. UNIDADE	original	UN	325,00	10,00	3.250,00
87	1-05-0285	GARRAFA TERMICA 3 LTS, COMUM PARTE INTERNA E EXTERNA EM PLASTICO (INVICTA, TERMOLAR, SOPRANO) UNIDADE.	unitermi	UN	20,00	176,95	3.539,00
95	1-04-0138	INSETICIDA DOMESTICO EM AEROSOL, BAIXA TOXIDADE, COM SOLVENTE A BASE DE AGUA, SEM CFC, FRASCO 300 ML, UNIDADE.	my place	Fr	140,00	12,14	1.699,60
107	1-04-0204	LIXEIRA PLASTICA 100 LTS, COM TAMPA E RODAS	arqplast	UN	10,00	460,50	4.605,00
111	1-04-0140	LUVA TAM G, EM LATEX NATURAL PARA LIMPEZA, PAR.	nobre	Par	475,00	7,49	3.557,75
115	1-10-0447	MAMADEIRA MODELO ANATOMICO, 250 ML, POSSUI GARGALO ULTRA HIGIENICO SEM BORDAS OU REBARBAS CORTANTES E NAO RETEM RESIDUOS ALIMENTARES COM BICO DE SILICONE MACIO, ATOXICO, ANTIALERGICO, ESTERELIZAVEL, INODORO, NAO MELA E E RESISTENTE A FERVURA COM 0% BPA FREE, NAS CORES VERDE, BRANCO OU AMARELO, UNIDADE	cefisa	UN	100,00	45,25	4.525,00
123	1-04-0145	PALITO DE DENTE EM MADEIRA PARA USO BUCAL, CAIXA COM 100 PALITOS, UNIDADE.	parana	UN	130,00	5,09	661,70
127	1-05-0172	PANELA DE PRESSAO 07 LTS EM ALUMINIO	nacional	UN	25,00	201,18	5.029,50
135	1-04-0177	PANO DE LIMPEZA DE CHAO 58 X 88 CM, ALVEJADO, UNIDADE.	eco	UN	570,00	9,87	5.625,90
139	1-04-0195	PAPEL HIGIENICO 04 ROLOS, DE ALTA QUALIDADE FOLHA BRANCA E DUPLA, PICOTADO, TEXTURIZADO, PERFUMADO, PACOTE COM 04 ROLOS DE 60 METROS (10CMX60M) UNIDADE (PODE ENVIAR 2 PACOTES COM 4 ROLOS DE 30 METROS CADA)	tom	UN	1.450,00	9,86	14.297,00
143	1-04-0187	PEDRA SANITARIA ARREDONDADA, COM SUPORTE, FRAGANCIAS E CORES DIVERSAS, EM CONSISTENCIA SOLIDA, COMPOSTO DE 98,99% DE PARADICOROBENZENO, UNIDADE.	suave lar	UN	390,00	4,14	1.614,60
147	1-10-0146	PILHA ALCALINA 1,5V PALITO (AAA), EMBALADO EM CARTELA COM 2 UNIDADES	elgin	CT	310,00	8,55	2.650,50
151	1-05-0197	PRATO DESCARTAVEL DE PLASTICO COM 22 CM DE DIAMETRO. EMBALAGEM COM 10 UNIDADES.	totalplast	UN	200,00	8,77	1.754,00
155	1-04-0156	RODO 40 CM, CABO E BASE DE MADEIRA, COM 2 LAMINAS DE BORRACHA	dsr	UN	80,00	19,70	1.576,00
159	1-04-0175	RODO PARA ENCERAR PISO, COM CABO DE MADEIRA E ESPUMA NA BASE, UNIDADE.	dsr	UN	20,00	19,50	390,00
163	1-04-0237	SABONETE INFANTIL EM BARRA DE 85 GRAMAS, GLICERINADO, HIPOALERGICO, TESTADO DERMATOLOGICAMENTE, UNIDADE.	123 baby	UN	200,00	8,79	1.758,00
167	1-05-0294	SACO PARA LIXO DOMESTICO 105 LITROS EM POLIETILENO, COR PRETA, PACOTE COM 5 UNIDADES.	ideall	UN	1.000,00	9,61	9.610,00
171	1-04-0151	SACO PARA LIXO DOMESTICO 50 LITROS EM POLIETILENO, COR PRETA, PACOTE COM 10 UNIDADES.	ideall	UN	1.970,00	11,14	21.945,80
175	1-04-0159	SODA CAUSTICA TIPO ESCAMA, EMBALADA EM FRASCO PLASTICO, CONTENDO 1 QUILO, COMPOSTA DE HIDROXIDO DE SODIO, UNIDADE.	limp	UN	125,00	26,22	3.277,50
179	1-10-1981	TOUCA DESCARTAVEL COM ELASTICO, BRANCA SANFONADA, PARA O PREPARO E MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS, FABRICADA EM TNT 100% POLIPROPILENO, TAMANHO UNICO, PACOTE COM 100 UNIDADES.	nobre	Pt	12,00	56,40	676,80
183	1-04-0160	VASSOURA DE PALHA (TIPO CAIPIRA), CABO DE MADEIRA, MEDIDA DA BASE 30CM, COM BASE DE ARAME, UNIDADE.	dsr	UN	50,00	38,90	1.945,00

Valor total do fornecedor R$ 190.481,90 (cento e noventa mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa centavos).

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Apiacás/MT, no endereço das Secretarias conforme a solicitação do departamento de compras, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de forma fracionada e conforme forem solicitados pelo setor competente.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.12. Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.13. O prazo máximo para entrega dos itens licitados será de até 10 (dez) dias após a solicitação dos mesmos.

5.14. O atraso na entrega dos itens licitados, caberá penalidades e sanções previstas no Art. 10 e Art. 11 da Presente Ata.

5.15. A Licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o produto que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

5.16. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos materiais obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com apresentado na proposta.

5.17. A licitante vencedora, sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar a entrega dos itens licitados prestando os esclarecimento solicitados atendendo as reclamações formuladas durante as entregas.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos itens licitados e, devidamente atestado pela Secretaria responsável.

7.2. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

7.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens licitados, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

03 - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEC. De ADMINISTRAÇÃO

2022- MANUTENÇÃO E ADM DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ADM

339030.00000 - 1500 042 - MATERIAL DE CONSUMO

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS PROPRIOS

2014 - MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EDUCAÇÃO

339030.000000 – 1500 106 - MATERIAL DE CONSUMO

06 - SECRETARIA DE SAÚDE

001 - FMS – GESTÃO DO SUS

2063 – MANUTENÇÃO ENCARGOS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

339030.000000 – 1500 261 - MATERIAL DE CONSUMO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

001 - ADM. GERAL SEC. MUN. ASSITENCIA SOCIAL

2035- MANUTENÇÃO/ ATIVIDADES DA SEC. DE AÇÃO SOCIAL

339030.00000 - 1500 467 - MATERIAL DE CONSUMO

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E DESENV. ECON

001 - ADM. GERAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

2027- MANUTENÇÃO E ADM. DA SEC. AGRICULTURA

339030.00000 – 1500 675 - MATERIAL DE CONSUMO

10 - SECRETARIA MUN. DE URBANISMO

001 - ADM. GERAL DA SECRETARIA DE URBANISMO

2044- MANUTENÇÃO E ADM. DA SEC. URBANISMO

339030.00000 – 1500 704 - MATERIAL DE CONSUMO

11 - SECRETARIA MUN. DE INFRA ESTRUTURA

001 - ADM. GERAL DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

2037- MANUTENÇÃO E ADM. DA SEC. INFRA ESTRUTURA

339030.00000 – 1500 763 - MATERIAL DE CONSUMO

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital do Pregão Presencial nº 060/2022, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás - MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Apiacás - MT, 05 de Janeiro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS Camila Silva Paes de Barros Nasciemento

JULIO CESAR DOS SANTOS CF COMERCIO ATACADISTA E REP. LTDA

PREFEITO MUNICIPAL CNPJ:37.200.096/0001-41

CONTRATA