ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2023

PREGÃO PRESENCIAL N° 060/2022 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 123/2022

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da empresa ORIGINAL SOLUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 13.333.523/0001-00, Iscrição Estadual nº 13.416.957-3 situada na Av. Tenente Coronel Duarte nº 215, Centro Norte, em Cuiabá – MT CEP: 78.005-500, neste ato representado por Ana Lucia Anacleto, portadora do CPF nº 796.579.741-00 e do RG nº 1028419-2 SJ/MT, residente e domiciliado na Av. Tenente Coronel Duarte nº 215, Centro Norte, em Cuiabá – MT CEP: 78.005-500, denominado FORNECEDOR REGISTRADO nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 060/2022 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº 0156/2008 e nº 0564/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS, conforme especificações e condições constantes no edital do Pregão Presencial nº. 060/2022.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: ORIGINAL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ: 13.333.523/0001-00.

ITENS E VALORES:

Item	Código	Descrição do Material	Marca	UN	Qtdade	Vl.Un	Vlr. Total
1	1-04-0113	AGUA SANITARIA SOLUCAO AQUOSA A BASE DE HIPOCLORITO DE SODIO OU CALCIO, COM TEOR DE CLORO ATIVO ENTRE 2,0% p/p A 2,5% p/p, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE MAXIMO DE 6 MESES, O PRODUTO PODERA CONTER APENAS HIDROXIDO DE SODIO OU CALCIO, CLORETO DE SODIO OU CALCIO E CARBONATO DE SODIO OU CALCIO COMO ESTABILIZANTE, SEGUINDO A RESOLUCAO Nº 55 DE 10/11/2009/ANVISA. EMBALAGEM PLASTICA DE 1 LITRO. OBSERVAÇÃO: SERÃO ACEITAS APENAS AS SEGUINTES MARCAS (QBOA, BRILHANTE OU YPÊ).	Q BOA	UN	2.880,00	7,80	22.464,00
5	1-04-0116	APARELHO DE BARBEAR DESCARTAVEL, CABO DE PLASTICO SEM REBARBAS, COMPOSTO POR 1 LAMINA AFIADA EM ACO INOX COM PROTETOR, EMBALAGEM INDIVIDUAL, COM DADOS DE IDENTIFICACAO. UNIDADE.	ALFACELL	UN	100,00	6,00	600,00
9	1-05-0149	BACIA 20 LTS, EM PLASTICO RESISTENTE, CORES DIVERSAS	ARQPLAST	UN	25,00	22,00	550,00
13	1-05-0748	BACIA DE PLASTICO RETANGULAR COM TAMPA, CAPACIDADE 60 LITROS, UNIDADE.	JSN	UN	10,00	90,00	900,00
17	1-05-0151	BALDE 15 LTS EM PLASTICO COM ALCA EM POLIPROPILENO RESISTENTE	ARQPLAST	UN	97,00	14,70	1.425,90
21	1-10-1964	BATERIA PORTATIL NÃO RECARREGÁVEL, PILHA PARA TERMOMETRO, TIPO PILHA DE LITHIUM CR2032, NA VOLTAGEM DE 3V, NO TAMANHO CMOS, EMBALADO EM C/ COM 01 UNIDADE	ELGIN	UN	50,00	19,00	950,00
25	1-10-0141	BOTA DE BORRACHA, RESISTENTE, NA COR BRANCA, SOLADO ANTIDERRAPANTE, CANO MEDIO, IMPERMEAVEL, PALMILHA ANATOMICA.,TAMANHOS DIVERSOS PAR.	KD	Par	63,00	70,00	4.410,00
29	1-10-1982	CAIXA PARA HORTIFRÚTI, EM PLASTICO, DIMENSÕES APROXIMADAS DE: COMPRIMENTO 60CM, LARGURA 23CM E ALTURA 40CM.	ARQPLAST	UN	20,00	79,00	1.580,00
37	1-05-0282	COLHER DE ARROZ, 33 CM, TODA EM ACO INOX	DISSOLE	UN	10,00	25,70	257,00
41	1-04-0233	CONDICIONADOR INFANTIL HIPOALERGENICO, TESTADO OFTALMOLOGICAMENTE, EMBALAGEM COM 250 ML, UNIDADE	ISABABY	UN	200,00	22,40	4.480,00
45	1-05-0159	COPO DESCARTAVEL 50 ML, TRANSPARENTE, FABRICADO EM POLIESTIRENO (PS), MUITO RESISTENTE, DE ÓTIMA QUALIDADE, E ATENDE AS NORMAS DA ABNT NBR 14.865. ATESTADO PELO INMETRO, PACOTE COM 100 UNIDADES.	MINAPLAST	Pt	1.800,00	5,80	10.440,00
49	1-04-0190	CREME CONDICIONADOR DE ENXAGUE PARA CABELOS NORMAIS, EMBALAGEM COM 300 ML, UNIDADE.	DARLING	UN	70,00	13,00	910,00
53	1-04-0122	DESINFETANTE SANITARIO PARA VASOS E LOUCAS, LIMPADOR, DESINFETANTE, DESINCRUSTANTE, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLASTICA COM 2 LITROS. UNIDADE. OBSERVAÇÃO: SERÃO ACEITAS APENAS AS SEGUINTES MARCAS (BOMBRIL, YPÊ OU VEJA)	YPE	UN	2.250,00	15,15	34.087,50
57	1-04-0125	ESCOVA PARA LAVAR ROUPAS, BASE EM MADEIRA, RETANGULAR, CORES DIVERSAS, UNIDADE.	DSR	UN	80,00	6,65	532,00
61	1-05-0180	ESCUMADEIRA 50 CM DIAMETRO EM ALUMINIO, UNIDADE.	ARARY	UN	17,00	45,00	765,00
65	1-04-0128	ESPONJA PARA LIMPEZA PESADA, EM FIBRA DE ACO, MEDINDO (125 X 87)MM, FORMATO RETANGULAR, A EMBALAGEM DEVE CONTER CODIGO DE BARRA E DATA DE VALIDADE, NA COR AZUL PETROLEO, UNIDADE.	NOBRE	UN	250,00	5,79	1.447,50
69	1-05-0186	FACA EM ACO INOX, MEDINDO 20 CM O CABO E 30 CM A LAMINA, COM CABO DE POLIPROPILENO NA COR BRANCA, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA, UNIDADE.	DISSOLE	UN	35,00	32,00	1.120,00
73	1-04-0133	FRALDA GERIATRICA TAM G ADULTO DESCARTAVEL. CINTURA 115 A 150 CM. DUAS A TRES CAMADAS DE POLPA DE CELULOSE, COM 03 FIOS DE ELASTICO E 02 FITAS ADESIVAS DE CADA LADO PARA AJUSTE DA FRALDA, BARREIRA ANTIVAZAMENTO, COM MAIOR QUANTIDADE DE FLOCO GEL.,CONTENDO PROCEDENCIA, LOTE, VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE, PACOTE COM 24 UNIDADES.	KISSES	Pt	200,00	56,20	11.240,00
81	1-04-0238	FRALDA PEDIATRICA DESCARTAVEL TAMANHO PEQUENA, COM GEL, TRIPLA PROTECAO, FORMATO ANATOMICO, CINTURA AJUSTAVEL, DOTADA DE RECORTES NAS PERNAS, COM AJUSTE PERFEITO E LIVRE DE VAZAMENTOS, CAMADA INTERNA E EXTERNA PERFEITAMENTE SOBREPOSTA, COM BORDAS UNIDAS ENTRE SI, FIXANDO A CAMADA INTERMEDIARIA, EVITANDO SEU DESLOCAMENTO DURANTE O USO. SISTEMA DE BLOCKGEL COM CANAIS ATIVOS E PH BALANCEADO, QUE PERMITA A DISTRIBUICAO RAPIDA DA URINA, MANTENDO A PELE DA CRIANCA SECA E LIVRE DE ASSADURAS; COM FILME DE POLIETILENO, POLPA DE CELULOSE, POLIMERO SUPERABSORVENTE, NAO TECIDO DE POLIPROPILE NO, NAO TECIDO DE FIBRAS BICOMPONENTES E FIBRAS POLIESTER, ALOE VERA, VITAMINA E, ADESIVO TERMOPLASTICO, FIOS DE ELASTICO, FITAS ADESIVAS; DEVERA SER DOTADA DE FAIXA MULTI-AJUSTAVEL DE 2 TIRAS ADESIVAS ABRE-FECHA, DEVIDAMENTE IMPREGNADA DE SUBSTANCIA ADERENTE ANTIALERGICA, POSSUINDO NAS EXTREMIDADES PEQUENA DOBRADURA QUE PERMITA PRESERVAR SUA ADESIVIDADE E O FACIL MANUSEIO; COMPONENTES ATOXICOS NAO PROPENSOS A CAUSAR IRRITACAO EM CONTATO COM A PELE. DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE IMPRESSA NA EMBALAGEM, PACOTE COM 34 UNIDADES	KISSES	UN	400,00	72,00	28.800,00
85	1-05-0165	GARRAFA TERMICA 1,8 LTS PARA CAFE, REVESTIDA EM INOX, AMPOLA DE VIDRO TEMPERADO, COM TAMPA DE PRESSAO, UNIDADE.	UNITERMI	UN	70,00	113,00	7.910,00
89	1-05-0277	GARRAFA TERMICA 500 ML PARA CAFE, COM TAMPA DE ROSCA, UND	UNITERMI	UN	15,00	36,00	540,00
93	1-04-0163	HASTE FLEXIVEIL PARA HIGIENE PESSOAL (COTONETE), PONTAS REVESTIDAS DE PURO ALGODAO COM TRATAMENTO ANTIGERME, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA, PODENDO SE APRESENTAR EM CORES DIVERSAS, EMBALAGEM COM 75 UNIDADES, UNIDADE.	ISABABY	UN	105,00	4,10	430,50
97	1-05-0286	JARRA 1 LT, EM PLASTICO RESISTENTE COM TAMPA	RAINHA	UN	10,00	14,20	142,00
101	1-04-0139	LIMPA ALUMINIO LIQUIDO, A BASE DE ACIDO SULFONICO E CLORIDRICO, EM USO DOMESTICO COM OU SEM FRAGRANCIA, EMBALAGEM DE 500 ML, UNIDADE.	BY KIM	UN	570,00	5,00	2.850,00
105	1-04-0068	LIXEIRA 20 LTS DE PLASTICO COM TAMPA E PEDAL	ARQPLAST	UN	145,00	49,00	7.105,00
109	1-04-0172	LUSTRA MOVEIS, EMULSAO AQUOSA CREMOSA, PERFUMADO, PARA SUPERFICIE EM GERAL, COMPOSTO CERA, SILICONE, SOLVENTE, EMULSIFICANTE, CONSERVANTE, SEQUESTRANTE, PERFUME E AGUA, EMBALADO EM FRASCO PLASTICO COM 200 ML, UNIDADE.	BARBAREX	UN	330,00	5,74	1.894,20
113	1-04-0142	LUVA TAM P, EM LATEX NATURAL, PARA LIMPEZA, PAR.	TALGE	Par	380,00	7,40	2.812,00
121	1-04-0165	PA DE LIXO COM CABO LONGO DE MADEIRA REVESTIDO COM PLASTICO, COM 150 CM, MEDINDO 300MM X 280 MM X 125 MM, UNIDADE	DSR	UN	62,00	15,60	967,20
133	1-05-0742	PANELA EM ALUMINIO, TIPO CAÇAROLA, Nº 36, CAPACIDADE 17 LITROS, MODELO ALÇA EM ALUMINIO BATIDO E TAMPA COM PEGADOR	ASJ	UN	5,00	136,80	684,00
137	1-05-0189	PANO DE PRATO EM ALGODAO, LISO, MEDINDO 43 X 67CM, NA COR BRANCA, 100% ALGODAO, UNIDADE.	CCA	UN	580,00	5,00	2.900,00
141	1-05-0278	PAPEL TOALHA CREPADO INTERFOLHA, PARA USO EM BANHEIRO, FOLHA DUPLA, PACOTE COM 200 FOLHAS, UNIDADE.	NC PAPEIS	UN	900,00	24,00	21.600,00
145	1-10-0143	PILHA ALCALINA 1,5V GRANDE (D), EMBALADO EM CARTELA COM 2 UNIDADES	ALFACELL	UN	160,00	32,00	5.120,00
153	1-04-0158	PRENDEDOR DE ROUPA EM MADEIRA, NO FORMATO RETANGULAR, MEDINDO 5CM, ACONDICIONADO DE FORMA ADEQUADA, EMBALAGEM COM 12 UNIDADES. UNIDADE.	THEOTO	UN	100,00	4,50	450,00
157	1-04-0245	RODO DE ALUMINIO (60CM) E CABO DE ALUMINIO, BORRACHA DUPLA, TAMANHO DO RODO: 60CM TAMANHO DO CABO: 1.20M, UNIDADE.	AL RODOS	UN	30,00	40,00	1.200,00
161	1-04-0188	SABAO EM BARRA GLICERINADO NEUTRO, DE BOA QUALIDADE, A BASE DE: ACIDO GRAXO, GLICERINA, CONSERVANTE, SAL INORGANICO E AGUA, EMBALAGEM COM 1 BARRA DE 200 GRAMAS, UNIDADE.	NOBRE	UN	1.510,00	11,30	17.063,00
165	1-04-0152	SABONETE TABLETE,TIPO MINI. UNIDADE COM 90 GRAMAS.	MOTIVUS	UN	460,00	5,00	2.300,00
169	1-04-0150	SACO PARA LIXO DOMESTICO 30 LITROS EM POLIETILENO, COR PRETA, PACOTE COM 10 UNIDADES.	JR PLASTICOS	UN	1.510,00	6,40	9.664,00
173	1-04-0234	SHAMPOO INFANTIL HIPOALERGENICO, TESTADO OFTALMOLOGICAMENTE, EMBALAGEM COM 250ML, UNIDADE	ISABABY	UN	200,00	34,00	6.800,00

Valor total do fornecedor R$ 219.390,80 (duzentos e dezenove mil trezentos e noventa reais e oitenta centavos).

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Apiacás/MT, no endereço das Secretarias conforme a solicitação do departamento de compras, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de forma fracionada e conforme forem solicitados pelo setor competente.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.12. Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.13. O prazo máximo para entrega dos itens licitados será de até 10 (dez) dias após a solicitação dos mesmos.

5.14. O atraso na entrega dos itens licitados, caberá penalidades e sanções previstas no Art. 10 e Art. 11 da Presente Ata.

5.15. A Licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o produto que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

5.16. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos materiais obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com apresentado na proposta.

5.17. A licitante vencedora, sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar a entrega dos itens licitados prestando os esclarecimento solicitados atendendo as reclamações formuladas durante as entregas.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos itens licitados e, devidamente atestado pela Secretaria responsável.

7.2. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

7.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens licitados, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

03 - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEC. De ADMINISTRAÇÃO

2022- MANUTENÇÃO E ADM DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ADM

339030.00000 - 1500 042 - MATERIAL DE CONSUMO

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS PROPRIOS

2014 - MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EDUCAÇÃO

339030.000000 – 1500 106 - MATERIAL DE CONSUMO

06 - SECRETARIA DE SAÚDE

001 - FMS – GESTÃO DO SUS

2063 – MANUTENÇÃO ENCARGOS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

339030.000000 – 1500 261 - MATERIAL DE CONSUMO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

001 - ADM. GERAL SEC. MUN. ASSITENCIA SOCIAL

2035- MANUTENÇÃO/ ATIVIDADES DA SEC. DE AÇÃO SOCIAL

339030.00000 - 1500 467 - MATERIAL DE CONSUMO

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E DESENV. ECON

001 - ADM. GERAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

2027- MANUTENÇÃO E ADM. DA SEC. AGRICULTURA

339030.00000 – 1500 675 - MATERIAL DE CONSUMO

10 - SECRETARIA MUN. DE URBANISMO

001 - ADM. GERAL DA SECRETARIA DE URBANISMO

2044- MANUTENÇÃO E ADM. DA SEC. URBANISMO

339030.00000 – 1500 704 - MATERIAL DE CONSUMO

11 - SECRETARIA MUN. DE INFRA ESTRUTURA

001 - ADM. GERAL DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

2037- MANUTENÇÃO E ADM. DA SEC. INFRA ESTRUTURA

339030.00000 – 1500 763 - MATERIAL DE CONSUMO

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital do Pregão Presencial nº 060/2022, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás - MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Apiacás - MT, 05 de Janeiro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS Ana Lucia Anacleto

JULIO CESAR DOS SANTOS ORIGINAL SOLUÇÕES LTDA

PREFEITO MUNICIPAL CNPJ:13.333.523/0001-00

CONTRATA