Ratifico na forma do Artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 a inexigibilidade de licitação constante do Processo Administrativo nº. 053/2023, INEXIGIBILIDADE nº. 01/2023, com base no Caput do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município datado de 05/01/2023. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS PARA EXECUTAR A REGULAMENTAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU/MT, tendo como vencedora a empresa BIUDES RUBERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº. 47.296.841/0001-51, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Paço Municipal “José Peres”, em Jauru – MT, 05 de janeiro de 2023.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal