CONVENENTES - O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, sita à Avenida Macário Subtil de Oliveira, nº 848, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela Prefeita Municipal a Sra. MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, brasileira, casada, portadora do RG n.º 117764504 SSP/SP e inscrita no CPF sob o n.º 049.818.698-94, residente e domiciliada na Rua Onecidio Manuel de Rezende, n.º 52, centro, na cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, doravante denominada CONCEDENTE, e o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE ALTO TAQUARI - CONSEG, associação privada, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 18.161.846/0001-79, com sede na Rua Luiz Furtado, nº 129, Centro, na cidade de Alto Taquari/MT, neste ato representado por sua Presidente a Sra. JANAINA BARRETO PASSADORE, brasileira, casada, portadora do RG n.º 13610619 SSP MT CPF: 932.513.271-00, residente e domiciliada na Rua Sebastião de Souza Prado nº 39, Bairro Santeiro. doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio em conformidade com a Lei Municipal nº 767/2014 e alterações autorizadas pela Lei nº 922/2017, Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

OBJETO - Este convênio tem por objeto o repasse de verba para cobrir despesa da CONVENENTE no valor de até R$: 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais) mensais conforme Lei 922/2017, em seu Artigo 1º e conforme Cláusulas “D” e “E” do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – firmado com o Ministério Público Estadual, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Conselho Municipal de Segurança – CONSEG – Policia Civil e Militar, em 23/10/2013 aditivada em 13/11/2013, cujo valor também poderá ser utilizado para outras finalidades relativas à segurança pública, as quais deverão ser devidamente justificadas, com apresentação de documentos comprobatórios.

DO PRAZO E DA VIGÊNCIA - Este convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2023.

Valor: O valor total do presente convênio é de até R$158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais), as despesas decorrentes deste Termo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.181.3010.2011.33.90.00

DATA E ASSINATURAS – Alto Taquari-MT, 05 de janeiro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita Municipal e JANAINA BARRETO PASSADORE, Presidente Do Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG