SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Concurso de Projetos n.° 02/2017;

CONSIDERANDO os Planos de Trabalho n.° 01/2017, 02/2017,03/2017 e 04/2017;

CONSIDERANDO os Termos de Parceria n.° 01/2017, 02/2017,03/2017 e 04/2017;

CONSIDERANDO a Notificação Extrajudicial n.° 196/2022;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.666/1993;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da parceira INSTITUTO DE PROMOÇÃO HUMANA E AMBIENTAL PAIAGUAS- INSTITUTO PAIAGUAS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.870.028/0001-33, para apurar o descumprimento da obrigação referente à prestação de contas final bem como da obrigação de restituição do valor referente as despesas não reconhecidas como essenciais, e verificação de obrigação de repasse dos custos indiretos referentes a maio de 2019 e junho de 2019.

Paragráfo único. No curso do processo administrativo disciplinar fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 05 de janeiro de 2023.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL