“Instaura Sindicância Administrativa Disciplinar para apuração dos fatos narrados na C.I. nº 03/2023/SMS/ASSEJUR com relação à apuração de eventuais irregularidades no atendimento à paciente Tatiana Mendes Arruda no Pronto Atendimento Municipal de Diamantino na data de 31.12.2022, e designa comissão sindicante e dá outras providências”.

O Prefeito, do Município de Diamantino, no uso de poderes que lhes são conferidos de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar, para apuração dos fatos narrados na C.I. nº 03/2023/SMS/ASSEJUR com relação à apuração dos fatos referente a eventual falha no atendimento á paciente Tatiana Mendes Arruda no Pronto Atendimento Municipal de Diamantino na data de 31.12.2022;

CONSIDERANDO a previsão disposto na Lei nº 006/1990 (Estatuto do Servidor), dispõe acerca da apuração imediata através de processo de sindicância em seu art. 112;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância para apurar responsabilidade administrativa em razão de indícios de irregularidades no que tange a suposta falha de atendimento do P.A. do Município de Diamantino/MT.

Art. 2º Fica designada a Comissão Sindicante, composta por 03 (três) servidores efetivos adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo de sindicância até sua conclusão final:

Membros da Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar: ALBERTO DUAILIBI JÚNIOR (Matrícula nº 1707), JOÃO PAULO BRAZ DA SILVA (Matrícula nº 150) e GILDO GOBIRA DE SOUZA (Matrícula nº 1983-1).

§ 1º A comissão será presidida pelo servidor eleito entre os próprios servidores da Comissão.

§ 2º Os membros da comissão receberão a gratificação de R$ 250,00 (duzentos reais) mensais, prevista no Anexo III da Lei Complementar nº 68/2022, enquanto perdurar os trabalhos da sindicância, limitada ao prazo de sua conclusão, definido no Art. 3º desta Portaria.

Art. 3º O Processo Administrativo deverá ser iniciado e concluído num prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação pelo prazo de 30(trinta) dias.

Art. 4º O Processo Administrativo deverá observar as disposições da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 006/1990 – Estatuto dos Servidores e demais atos regulamentados pelo Executivo.

Art. 5º Fica incumbido à Procuradoria Jurídica do Município acoordenação e supervisão da comissão de sindicância na apuração dos possíveis atos lesivo contra a Administração Pública Municipal, nos termos da Sessão IV, art. 9°, VII da Lei Complementar 056/2019.

Art. 6º Os Secretários das pastas de lotação dos servidores designados como membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, serão cientificados do teor desta Portaria.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Diamantino/MT, 05 de janeiro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal