PORTARIA Nº. 06/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023

“Dispõe sobre a suspensão temporária da

conversão de Licença Prêmio e 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Alto Taquari e demais legislação vigente, e,

CONSIDERANDO que a Licença Prêmio é um instituto previsto na Lei Complementar nº 01/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Taquari) e Lei Complementar nº 30/2022 ( Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério e da Educação Básica do Município de Alto Taquari), sendo que as Leis supracitadas preveem que, a critério do servidor, a Licença Prêmio poderá ser convertida em “Pecúnia”; portanto, de cunho discricionário da Administração, sendo que esta observará o momento, a oportunidade, a previsão orçamentária e a disponibilidade financeira;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 01/2002 e a Lei Complementar nº 30/2022, deixou expressamente regulamentado o gozo de férias de 30 (trinta) dias, sem mencionar a conversão de 1/3 (um terço) em abono pecuniário;

CONSIDERANDO que o Município de Alto Taquari, assim como outros municípios da região, atravessa momento de dificuldade financeira em virtude da queda de arrecadação;

CONSIDERANDO que existe uma enorme demanda de solicitações por parte dos servidores no sentido de que suas “Licenças Prêmio” e “1/3 (um terço) de férias” sejam convertidas em abono pecuniário;

RESOLVE:

Art. 1º. SUSPENDER a conversão de licenças prêmio e 1/3 (um terço) de férias em pecúnia, a partir da data de publicação desta portaria até 31 de agosto de 2023.

Art. 2º. Em atendimento ao disposto nesta Portaria, a Secretaria Municipal de Administração indeferirá os novos requerimentos protocolados, durante este período.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Alto Taquari/MT, 05 de janeiro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO Prefeita Municipal