DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2015
26 de Março de 2015
EMENTA: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 707/2015, DE 09 DE DE MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E ESTABELECE OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL N.º 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1.989, A LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI MUNICIPAL N.º 707 DE 09 (NOVE) DE MARÇO DE 2015, DECRETA:
Art. 1º - Este decreto regulamenta a concessão de Bolsa de estudo do Município de Nova Marilândia, instituído pela Lei Municipal n.º 707 de 09 (nove) de março de 2015;
DA FINALIDADE
Art. 2º - O Programa Municipal de Concessão de Bolsas de Estudo destinar-se-á a contemplar os estudantes economicamente carentes e portadores necessidades especiais que residam no Município de Nova Marilândia e estudem em instituições particulares de ensino regular localizadas em Nova Marilândia ou em Municípios vizinhos num perímetro de até 50 km (cinqüenta quilômetros) de distância;
DOS RECURSOS MUNICIPAIS
Art. 3º - Os recursos destinados ao pagamento de bolsas de estudo a alunos economicamente carentes portadores de necessidades especiais serão provenientes de recursos próprios do município previstos na Lei Orçamentária Anual – LOA;
Art. 4º
- O repasse dos recursos destinados ao pagamento de bolsas de estudo a aluno economicamente carente será efetuado pela Secretaria Municipal de Educação, através da Secretaria de Finanças, diretamente ou através de convênio, às Instituições que atendam aos seguintes critérios:I – Cadastro na Secretaria de Educação;
II – Sede própria no Município e/ou no Município vizinho, num perímetro máximo de 50 km (cinqüenta quilômetros);
III - credenciamento aprovado no Ministério da Educação - MEC ou no Conselho Estadual de Educação - CEE;
DA COMISSÃO ESPECIAL E DO EDITAL
Art. 5º - O programa será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão Especial nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, composta por 03 (três) membros e seus respectivos suplentes:
I – PRESIDENTRE - Um represente da Secretaria Municipal de Educação;
II – SECRETÁRIO - Assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – MEMBRO - Um representante da Conselho Municipal de educação;
Parágrafo único – Caberá à Secretaria Municipal de Educação, o lançamento de Edital até 31 de março de cada ano, com o objetivo de normatizar as inscrições dos pretendentes ao benefício, devendo conter todas as informações necessárias com fulcro na lei municipal e no presente decreto;
Art. 6º - Caberá à Comissão Especial, fundamentada pelos critérios estabelecidos no presente Decreto Municipal, estudar e opinar conclusivamente sobre a aprovação, fiscalização, concessão ou cancelamento do benefício instituído pela Lei Municipal n.º 707 de 09 (nove) de março de 2015 e os seguintes:
I - Distribuir os quantitativos de bolsas de estudo em cada modalidade, por instituição de ensino e curso;
II – Estudar e opinar conclusivamente sobre a aprovação, fiscalização, concessão ou cancelamento do benefício instituído pela Lei Municipal n.º 707 de 09 (nove) de março de 2015;
III - Divulgar a relação dos bolsistas selecionados e assegurar a manutenção das bolsas de estudos;
DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO:
Art. 7º - São requisitos à concessão de bolsa de estudo:
I – Ser estudante brasileiro nato ou naturalizado;
II – Ser residente no Município de nova Marilãndia;
III – Estar regularmente matriculado em Instituição de ensino cadastrada no Município na qual o estudante se inscreveu;
IV – Não possuir diploma de curso superior e não estar matriculado em instituição pública de ensino;
V – Firmar compromisso de participar, quando solicitado das atividades, programas e projetos executados pela prefeitura Municipal de Nova Marilândia;
VI – Firmar termo de compromisso assinado em que o candidato assume as responsabilidades previstas no art. 21 deste Decreto;
VII – Conhecer e atender as determinações deste Decreto e as exigências do Edital;
Art. 8º - Terão preferência na concessão do benefício de Bolsa de Estudo, os alunos economicamente carentes;
Parágrafo Único - São condições para a preferência, além dos requisitos previstos no caput do artigo anterior:
I – Apresentação de laudo médico que comprove a necessidade especial, conforme determina a Legislação Federal;
II – Declaração sob as penas da Lei que não recebe benefício semelhante de qualquer outra fonte;
III – Atender os critérios estabelecidos neste Decreto;
DA SELEÇÃO DE BOLSISTAS
Art. 9º - A seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo programa, será efetuada e homologada pela comissão especial e terão preferências os candidatos carentes que atenderem aos critérios desse decreto e serem beneficiários dos programas sociais do governo federal;
Parágrafo Único - A seleção referida no caput assegura ao candidato apenas a expectativa de direito à bolsa respectiva, condicionando-se seu efetivo usufruto à aprovação nas fases posteriores do processo seletivo, ao percentual definido pela Comissão Especial com base na disponibilidade de recursos. Art. 10 – Aos 05 (cinco) primeiros estudantes selecionados receberão a bolsa no percentual de 100% (cem por cento) de suas mensalidades, enquanto que os demais estudantes selecionados receberão a bolsa no percentual de 50 % (cinqüenta por cento) até se esgotarem os recursos públicos municipais destinados a esse programa;
Parágrafo Único – esgotados os recurso púbicos municipais destinados a esse programa e remanescendo candidatos classificados, esses permanecerão na lista de espera anual para obtenção de bolsa em contemplação futura;
DA INSCRIÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 11 – A inscrição do candidato à bolsa passa a ter validade após comparecer na Secretaria Municipal de Educação, no período estabelecido em edital, para a entrega do seguinte:
I – Ficha de inscrição preenchida e assinada pelo aluno ou seu representante legal;
II – Documentos que comprovem as informações prestadas, de acordo com o Art. 17 deste Decreto;
II – Os documentos serão recebidos por servidor designado pela secretária de Educação do Município;
§ 1º A entrega da documentação será feita somente no local, data e horário, designados em edital. § 2º O beneficiário com bolsa de estudo ou seu representante legal responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas;
§ 3º Será automaticamente desclassificado o estudante que apresentar ficha de inscrição incompleta, sem assinatura ou sem documentos exigidos no Edital;
Art. 12 Na aferição das informações prestadas pelos candidatos a Comissão Especial, através de seus representantes analisará a pertinência e a veracidade das informações prestadas;
I – Somente a comissão especial designada poderá concluir pela provação ou não do candidato a concessão de bolsa de estudo;
II - O candidato cuja documentação for considerada inadequada ou que as informações prestadas sejam consideradas inverídicas será considerado desclassificado pela comissão especial, podendo caso necessário fazer diligências para a comprovação da veracidade das informações prestadas;
Art. 13 - No processo de aferição de informações para a concessão de bolsa de estudos, o estudante deverá apresentar fotocópia dos seguintes documentos atualizados, seus e dos integrantes do seu grupo familiar:
I - Comprovante de rendimentos dos estudantes e dos integrantes de seu grupo familiar:
II - Declaração, em papel timbrado e carimbo, da empresa ou entidade em que trabalha, se esta concede auxílio para custear o ensino, ou declaração negativa se for o caso;
III - Carteira de identidade própria e dos demais integrantes do grupo familiar, podendo ser apresentada certidão de nascimento no caso de menores de 18 anos (que não possuam carteira de identidade). IV- Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF, próprio e dos demais integrantes do grupo familiar se houver;
V – Cópia de Comprovante de residência (atualizado), última fatura de energia elétrica, telefone fixo, telefone móvel e água em nome do estudante ou responsável;
VI – Declaração do candidato ou seu representante se o mora em residência própria e caso alugada cópia do contrato de locação, se a moradia for financiada comprovante do último pagamento de prestação de imóvel;
VII - Laudo médico (não trazer exames) com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID (com data de até 06 meses anteriores), quando for o caso, receita e notas fiscais de tratamento relativo (medicamentos de uso contínuo) aos últimos 02 (dois) meses que comprovem os gastos referentes ao candidato;
VIII - Laudo médico (não trazer exames) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, nos termos do Art. 4º do decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação alterada pelo Decreto nº 5.296, 02 de dezembro de 2004, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, quando for o caso;
§ 1º A comissão especial, se julgar necessária a comprovação das informações prestadas pelo candidato, poderá exigir a qualquer tempo a apresentação de outros documentos necessários ao seu convencimento; § 2º O candidato que possuir idade inferior a 24 (vinte e quatro) anos e declarar que não reside e/ou depende dos pais, deverá entregar comprovante de renda e declaração de imposto de renda (com todas as folhas e recibo de entrega);
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá arquivar por 05 (cinco) anos todos os documentos mencionados nesse artigo;
Art. 14 - Ao formar seu juízo acerca da pertinência e da veracidade das informações prestadas pelos estudantes selecionados, a comissão considerará, além da documentação apresentada, quaisquer elementos que demonstrem patrimônio, percepção de renda ou padrão de vida e de consumo incompatíveis com as normas do programa ou com a renda declarada na ficha de inscrição. Art. 15 - Os candidatos não selecionados poderão ser reclassificados em virtude da exclusão de outros candidatos desde que, observada a ordem crescente de inscrição;
DAS RESPONSABIIDADES DOS BOLSISTAS
Art. 16 - Os bolsistas selecionados deverão assumir as seguintes responsabilidades:
I – Não receber, durante a vigência da bolsa outras modalidades de bolsas provenientes de recursos públicos;
II - cumprir o regulamento da instituição em que está matriculado;
III - restituir à Prefeitura Municipal, nas mesmas condições em que foi beneficiado, acrescido de juros e atualização monetária, o valor correspondente a todos os benefícios recebidos relativos à bolsa nos seguintes casos:
a) não cumprimento do compromisso firmado;
b) por desistência do curso sem justificativa aceita pela Comissão Especial;
IV - formalizar e cumprir integralmente o termo de compromisso de bolsistas.
Parágrafo Único - O não cumprimento das responsabilidades previstas neste artigo implica o cancelamento automático da bolsa de estudo;
DAS PENALIDADES
Art. 17 - As bolsas de estudo poderão ser canceladas, após o devido processo administrativo, com trânsito na Comissão Especial, sendo concedidos 15 (quinze) dias para o bolsista apresentar sua defesa em caso de suspeita de inidoneidade de documento apresentado, falsidade de informação prestada, ou qualquer fraude por ele cometida no processo de seleção, devendo o mesmo devolver ao município o que fora recebido indevidamente com a correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, independente das sanções cíveis e penais legais;
Art. 18 - O benefício da bolsa de estudo será cancelado automaticamente, com o desligamento do aluno do programa, nos seguintes casos:
I - reprovação no período letivo, por inassiduidade superior a 75% (setenta e cinco por cento); II - abandono ou desistência do curso ou trancamento de matrícula sem prévia anuência da Comissão Especial; III - transferência para outra Instituição de Ensino, excetuando-se o caso de encerramento do curso ou fechamento da Instituição de ensino em que o bolsista esteja desenvolvendo suas atividades; § 1º - Havendo impedimento ao bolsista em freqüentar às aulas, e o mesmo não solicitar, justificadamente, à Comissão Especial do Programa, suspensão temporária do benefício no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do evento, poderá haver cancelamento automático da bolsa a critériio da comissão; § 2º - Em qualquer caso do cancelamento, o benefício poderá ser redistribuído a outro estudante selecionado, com efeitos a partir da data de substituição do bolsista, mediante autorização prévia e expressa da Comissão Especial;
Art. 19 - O estudante que receber bolsa de estudo, seja com recursos públicos ou privados, diversa do Programa Municipal de Bolsa de Estudo, não poderá acumular os dois benefícios, devendo desvincular-se deste programa no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua inclusão no outro programa. Parágrafo Único - O estudante que sofrer desligamento por acumulo indevido de bolsas de estudo, não poderá participar do Programa Municipal pelo período mínimo de 01 (um) ano.
DOS COMPROMISSOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Art. 20 - As Instituições de Ensino que integrarem o Programa Municipal de Bolsa de Estudo, deverão assumir os seguintes compromissos:
I - informar a Prefeitura Municipal de Nova Marilândia, através da Secretaria Municipal de Educação, relatório contendo o nome do aluno contemplado no Programa Bolsa de Estudo e os respectivos valores concedidos;
II - devolver aos cofres públicos qualquer importância recebida indevidamente, mesmo que a constatação desta incorreção venha a ocorrer após o encerramento anual do programa; III - Não cobrar juros de mora, multas ou criar obstáculos à rematrícula dos alunos beneficiados por bolsa de estudo do programa municipal por eventuais atrasos no repasse dos recursos municipais; IV - prestar contas dos benefícios recebidos do Programa Municipal de acordo com a legislação vigente; V - formalizar e cumprir integralmente o termo de compromisso de bolsista;
DAS DENÚNCIAS
Art. 21 - O processo de seleção e distribuição das bolsas de estudo parciais será realizado sem interferências pessoais, ideológicas, político-partidárias ou privilégios, baseando-se, sua análise e deferimento, tão somente nas informações e documentação apresentada pelo próprio estudante. Art. 22 - Qualquer pessoa, independente de identificação, poderá formalizar denúncia, dirigida à Comissão Especial, entregando na Secretaria Municipal de Educação, devidamente protocolada na prefeitura Municipal de Nova Marilândia;
§ 1º - O estudante denunciado será notificado para prestar esclarecimentos e/ou documentos à Comissão Especial, em dia e hora previamente determinados.
§ 2º - Se as informações prestadas não forem suficientes à elucidação da situação, a Comissão poderá determinar diligências, podendo suspender ou encerrar imediatamente o benefício.
§ 3º - Se julgada procedente a denúncia, o beneficiado terá a Bolsa encerrada, após oportunidade do contraditório e da ampla defesa, estando obrigado a restituir os valores recebidos, na forma do inciso III do art. 21 deste Decreto;
§ 4º - As denúncias poderão ser realizadas durante todo o período de vigência da bolsa;
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 23 - Visando a preservação do interesse público, ressalva-se ao Poder Público Municipal, através do Controle Interno, o poder de fiscalizar toda execução do Programa, solicitando, inclusive, informações e cópia de documentos à Secretaria Municipal de Educação, aos candidatos e às Instituições de Ensino;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Educação terá por atribuição: orientar no preenchimento do formulário, em caso de dúvidas; receber e analisar os documentos; assessorar a comissão especial em atividades como: agendar reuniões, redigir atas, eventualmente realizar visitas domiciliares aos candidatos à Bolsa de estudo, investigar denúncias, divulgar os resultados e coletar as assinaturas dos contemplados para posterior prestação de contas;
Art. 25 - Todos os estudantes das instituições, inclusive os beneficiários das bolsas, estarão igualmente regidos pelas mesmas normas e regulamentos internos das instituições;
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Educação divulgará, mediante afixação em locais de grande circulação de estudantes, no Diário Oficial do Município - AMM e no endereço eletrônico da Secretaria, o inteiro teor deste Decreto, do Edital e dos demais atos.
Art. 27 - Caberá a comissão especial, constituída para este fim, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, dirimir as dúvidas originadas deste Decreto.
Art. 28 - Cabe ao Município, através da Secretaria Municipal de Educação, arcar com todos os custos do Programa Municipal de Concessão de Bolsas de Estudo.
Art. 29 - As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto serão suportadas por dotações próprias constantes do Orçamento vigente.
Art. 30 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2015.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT