LEI MUNICIPAL 1364/2016

DE 01 de fevereiro de 2016.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 115 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º Ficam alterados os ARTIGOS 32 e 36 da Lei Municipal 115 de sete de dezembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:

ARTIGO 32 – Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios, calçadas e terrenos.

§1º - Não é permitido a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de deposito de lixo dentro dos limites da cidade vilas e provados.

§2º Após notificados os proprietários ou inquilinos terão 15 (quinze) dias para adequar os seus imóveis as exigências deste artigo, sob pena de aplicação das multas previstas no artigo 36.

ARTIGO 36 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposto e multa correspondente ao valor de 30 a 100 (trinta a cem) UPF – Unidade Padrão Fiscal do Município.

Parágrafo único: Aplicada a multa o infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência para efetuar o pagamento sob pena de sua inscrição em dívida ativa.

ARTIGO 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, ao 01 (um) dia do mês de fevereiro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 106/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional