MUNICIPIO DE JUINA-MT

EXTRATO DO VIGÉSIMO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE PARCERIA N.º 001/2017 - PROCESSO: Concurso de Projetos n.º 001/2017; OBJETO DO VIGÉSIMO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO: Prorrogação do prazo de vigência e do valor do mencionado Termo, celebrado entre o PARCEIRO PÚBLICO e a OSCIP, que passará a vigorar até a data de 30 de agosto de 2023 e da majoração do valor total do Termo de Parceria, precisamente, no grupo CLT no valor de R$ 10.330.186,71 (Dez milhões Trezentos e Trinta Mil Cento e Oitenta e Seis Reais e Setenta e Um Centavos), no grupo Pessoa Jurídica no valor de R$ 7.714.592,00 (Sete Milhões Setecentos e Quatorze Reais e Quinhentos e Noventa e Dois Reais), nas Despesas Operacionais no valor de R$ 851.552,88 (Oitocentos e Cinquenta e Um Mil Quinhentos e Cinquenta e Dois Reais e Oitenta e Oito Centavos)

FUNDAMENTO LEGAL: Cláusulas Nona e Décima Primeira, do Termo de Parceria n.º 001/2017, o art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e os §§ 1.º e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.100/99, que regulamentou a Lei Federal n.º 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs.

PARCEIRO PÚBLICO: Município de Juína-MT; OSCIP: Associação de Gestão e Programas - AGAP; DATA DA ASSINATURA: 30/12/2022;

PELO PARCEIRO PÚBLICO: Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal;

PELA OSCIP: Heberson Michell Vieira Amaral, Representante Legal.

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