LEI MUNICIPAL Nº 1367/2016

De 01 de fevereiro de 2016.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 363.612,54 (trezentos e sessenta e três mil e seiscentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos), destinados a seguinte rubrica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

FUNDO MUNICIPAL E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

04.05.12.361.0038.2019.339030 Material de Consumo R$ 168.612,54

Manutenção do FUNDEB Fundamental 40%

Recurso: FUNDEB

Fonte: Superavit de Exercício Anterior

04.05.12.361.0038.2021.339030 Material de Consumo R$ 100.000,00

Manutenção do FUNDEB Fundamental 40%

Recurso: FUNDEB

Fonte: Superavit de Exercício Anterior

04.05.12.361.0038.1028.449052 Equipamentos e material permanente R$ 60.000,00

Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Recurso: FUNDEB

Fonte: Superavit de Exercício Anterior

04.05.12.361.0038.1029.449052 Equipamentos e material permanente R$ 35.000,00

Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Recurso: FUNDEB

Fonte: Superavit de Exercício Anterior

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2015.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, ao um dia do mês de fevereiro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 109/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional