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Pref. Nova Xavantina

PARECER ADMINISTRATIVO Nº 001/2022

PARECER DA 3ª INSTÂNCIA

A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária, vem a público divulgar o Parecer Administrativo nº 001/2022.

Considerando a decisão proferida no respectivo Parecer acima mencionado, onde julgou parcialmente procedente o Recurso Administrativo impetrado Empresa recorrente MERCEARIA ALVORADA LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.419.708/0001-54, onde determinou a manutenção da multa conforme consta no Parecer da 1ª Instância, reconsiderando seu valor para 15 (quinze) UPF’s NX.

Nova Xavantina/MT 06 de janeiro de 2023.

Ilza Fabíola Zuffo

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 30/2022