PARECER ADMINISTRATIVO Nº 001/2022
9 de Janeiro de 2023
PARECER ADMINISTRATIVO Nº 001/2022
PARECER DA 3ª INSTÂNCIA
A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária, vem a público divulgar o Parecer Administrativo nº 001/2022.
Considerando a decisão proferida no respectivo Parecer acima mencionado, onde julgou parcialmente procedente o Recurso Administrativo impetrado Empresa recorrente MERCEARIA ALVORADA LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.419.708/0001-54, onde determinou a manutenção da multa conforme consta no Parecer da 1ª Instância, reconsiderando seu valor para 15 (quinze) UPF’s NX.
Nova Xavantina/MT 06 de janeiro de 2023.
Ilza Fabíola Zuffo
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 30/2022