LEI MUNICIPAL Nº 1369/2016

De 01 de fevereiro de 2016.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 68.823,81 (sessenta e oito mil e oitocentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), destinados a seguinte rubrica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO E GOVERNO INSTITUCIONAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO E GOVERNO INSTITUCIONAL

10.01.04.121.0004.2072.313096 Manutenção das Atividades da R$ 49.000,00

Sec. De Governo e Art. Institucional.

Ressarcimento de Pessoal Requisitado.

Recurso: Recursos Ordinários

Fonte: Anulação de Dotação

10.01.04.121.0004.2072.313092 Manutenção das Atividades da R$ 19.823,81

Sec. De Governo e Art. Institucional.

Recurso: Recursos Ordinários

Fonte: Anulação de Dotação

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizadas à realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, ao um dia do mês de fevereiro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 111/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional