LEI MUNICIPAL 1371/2016

DE 01 de fevereiro de 2016.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 882 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º Ficam alterados os ARTIGOS 3º e 4º da Lei Municipal 882 de nove de fevereiro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

ARTIGO 3º – Os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, não liquidado, depois da verificação do controle administrativo da sua legalidade e da sua apuração administrativa de liquidez e certeza, serão inscritos, até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente, como dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único: Para os créditos de natureza não tributária, não liquidados até a data do vencimento, depois de exercido o controle administrativo de sua legalidade e exigibilidade, apurada a sua liquidez e certeza, poderão ser imediatamente inscritos na dívida ativa municipal.

ARTIGO 4º - [...]

I- Após a inscrição, o contribuinte será notificado a efetuar o pagamento em até 15 (quinze) dias.

II- Decorrido os 15 (quinze) dias e não sendo quitados os débitos, será iniciado o procedimento para protesto e ou execução fiscal.

III- Após iniciado o procedimento para protesto, não será permitido o parcelamento, ou reparcelamento, do débito em questão.

ARTIGO 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, ao 01 (um) dia do mês de fevereiro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 113/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional