CMAS- Conselho Municipal de Assistência social de chapada dos Guimarães MT.

Resolução nº 11, de 29 de Dezembro de 2022.

Dispõe sobre a Divulgação do Edital para convocação de membros da sociedade civil para composição do CMAS/Chapada dos Guimarães – MT – biênio 2023/2025.

A plenária do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, de Chapada dos Guimarães MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 1948, de 17 de maio de 2022, em Reunião Ordinária no dia 29/12/2022.

RESOLVE:

Art.1º - Divulgar o Edital 01/2022para convocação de membros da sociedade civil para composição do CMAS/Chapada dos Guimarães – MT – biênio 2023/2025.

Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Chapada dos Guimarães, 30 de dezembro de 2022.

Aislan Sebastião Cunha Galvão

Presidente do CMAS Chapada dos Guimarães MT

Gestão 2021/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CMAS Nº 01/2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA ELEIÇÃO DE

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT 2022

O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS de Chapada dos Guimarães - MT no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Federal nº 8742/93, Lei Municipal nº 1948/2022, bem como atribuições dispostas no Regimento Interno deste Conselho através do Decreto Municipal nº 042/22, convoca Representantes de Usuários ou Organizações de Usuários da Assistência Social ou na sua inexistência, pessoas vinculadas aos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios da PNAS, conforme Resolução CNAS 11/2016; Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social, caracterizadas como: atendimento, assessoramento ou garantia de direitos, de acordo com o Artigo 3º da LOAS; e Representantes de Organização de Trabalhadores que atuam na área da Assistência Social, ou na sua inexistência, Trabalhadores da área, nos termos da Resolução CNAS 06/2015 e em conformidade com as Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014, todos no âmbito do município de Chapada dos Guimarães/MT, para participarem da eleição para escolha dos novos Conselheiros municipais, representantes da Sociedade Civil, para cumprirem mandato no período de Janeiro de 2023 a Janeiro de 2025 - biênio 2023/2025, observando as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - A eleição dos representantes de Usuários ou Organizações de Usuários, Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social e Representantes de Organização de Trabalhadores que atuam na área da Assistência Social que integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, Biênio 2023/2025, ocorrerá no dia 15 de janeiro de 2022, às 8h00min, no Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CRAS FLOR DO CERRADO - Chapada dos Guimarães/MT.

1.2 O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 06 (seis) vagas para representantes da Sociedade Civil;

1.3 O processo eletivo será composto por duas etapas: uma fase inicial em que as entidades serão convidadas a representarem a sociedade civil e a fase final do Conselho Municipal de Assistência Social de Chapada dos Guimarães/MT destinada à

realização propriamente dita da eleição, mediante a votação de todas as entidades inscritas;

1.4 O presente Edital será publicado no Diário Oficial dos Munícipios;

1.5 Os representantes de Usuários ou Organizações de Usuários, Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social e Representantes de Organização de Trabalhadores que atuam na área da Assistência Social, ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.

2 - DAS VAGAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.1 - Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal de Assistência Social como REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

I- 02 representantes de organizações de usuários ou na sua inexistência

os próprios usuários; Usuários são cidadãos que participam dos serviços, programas, projetos e benefícios – eventuais ou transferência de renda no âmbito da Política Pública de Assistência Social. As organizações de usuários são sujeitos coletivos, que expressam diversas formas de organização e de participação, caracterizadas pelo protagonismo do usuário. São consideradas como legítimas as diferentes formas de constituição jurídica, política ou social: associações, movimentos sociais, fóruns, conselhos locais de usuários, redes ou outras denominações que tenham entre seus objetivos a defesa e a garantia de indivíduos e coletivos de usuários do SUAS.

II- 02 Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social, caracterizadas como: atendimento, assessoramento ou garantia de direitos, de acordo com o Artigo 3º da LOAS. A Entidade ou Organização de Assistência Social que apresentar candidatos (as) ao Pleito Eleitoral deverá estar devidamente inscrita ou ter seus serviços, programas ou projetos inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social de Chapada dos Guimarães/MT

III- 02 Representantes de organizações de trabalhadores ou na sua inexistência os próprios trabalhadores de acordo com a resolução 06/2015 da CNAS; As organizações de trabalhadores são compostas por associações de trabalhadores,

sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas, fórum nacional, e fóruns regionais, estaduais e municipais de trabalhadores, que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, na Política Nacional de Assistência Social-PNAS e no Sistema Único da Assistência Social – SUAS. Os trabalhadores se constituem por profissões que atuam no campo da formulação, execução, avaliação e monitoramento da política de assistência social.

2.2 - Para cada vaga de membro Titular terá um membro Suplente;

3 - DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES:

3.1 - Os documentos necessários para inscrição das entidades são:

a) Ofício para o Conselho Municipal de Assistência Social com 02 (dois) nomes de representantes, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

b) Documentos pessoais dos representantes e/ou CNPJ;

04 - DAS ELEIÇÕES

4.1- O processo eletivo será coordenado pelos conselheiros da atual gestão;

4.2- A plenária eleitoral será formada pelos representantes de cada Entidade inscrita e indicada no ato da inscrição;

4.3 - O processo de escolha dos 06 (seis) representantes da Sociedade Civil dar-se-á por meio de votação dos representantes;

4.4 - Terão assento no CMAS os representantes das 06 (seis) entidades da Sociedade Civil que receberem maior número de votos.

5. DA COMPETÊNCIA E MANDATO DOS CONSELHEIROS ELEITOS

5.1. São de competência dos Conselheiros Municipais do Conselho Municipal de Assistência Social as ações previstas na Lei Federal 8.742/1993, Lei Municipal nº 1948/2022, com poder de deliberação e controle da Política de Assistência Social.

5.2. O mandato dos Conselheiros Conselho Municipal e Assistência Social será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, e facultada sua reeleição.

5.3. A função de membro do Conselho Municipal de Assistência Social é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

6.1. É de inteira responsabilidade das Organizações da Sociedade Civil–Usuários da Política de Assistência Social, o acompanhamento das publicações e editais no Diário Oficial do Município e no site oficial da prefeitura.

6.2. O representante que prestar declaração falsa ou inexata, ou apresentar documentos adulterados ou falsos, terá sua inscrição cancelada e anulados todos os atos dela decorrentes no presente edital, e responderá civil e criminalmente por seus atos e omissões.

Chapada dos Guimarães - MT, 10 de dezembro de 2022

Maria Clementina Ferreira de Mello Gozzo

Secretária Executiva do CMAS – Biênio 2021/2023