PORTARIA N. 029, DE 06 DE JANEIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a portaria n. 025/2023, de 06 de janeiro de 2023, que “Nomeia Comissão Permanente de Licitação – CPL, para examinar e julgar proposta de licitação relativa ao exercício de 2023, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO que os servidores públicos efetivos, Sr. Delcimar Vieira Lima, foi nomeado como membro, Sra. Andreia Mariot foi nomeado como secretária e Iranizo Matos Rodrigues foi nomeado como presidente da comissão permanente de Licitação;

CONSIDERANDO o estabelecido no Art. 30º, Tabela FG 3 e FG 4 da Lei complementar n. 012/2021, de 02 de julho de 2021, que prevê que os servidores que participam da comissão permanente de licitações, na função de Membros e Presidente ou que participam da comissão de licitações na função de equipe de apoio do Pregoeiro e na função de pregoeiro;

CONSIDERANDOo estabelecido no § 2ºdo Art. 26º as funções gratificadas previstas neste artigo são designadas pelo Prefeito (a) Municipal ou por delegação, ao Secretário (a) Municipal a servidor público efetivo do quadro municipal ou cedido por outro ente público, observados os quantitativos e requisitos de qualificação;

CONSIDERANDOo estabelecido no § 1º do Art. 36º, que é vedada a acumulação de Gratificação especial mensal, caso o servidor público seja designado para atuar em mais de uma comissão de licitação. Todavia, é permitido o acúmulo de outra gratificação, inclusive sendo servidor efetivo, pelo exercício de cargo comissionado, com a gratificação especial mensal aos servidores públicos, que desempenham as funções de Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e equipe de apoio do Pregoeiro;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder uma gratificação de 20% (vinte por cento), sobre o salário base, de forma mensal aos servidores, Sr. DELCIMAR VIEIRA LIMA, brasileiro, servidor público municipal efetivo, portador da Carteira de Identidade CI/RG n. 06608019, expedido por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n. 474.491.361-04 pela designação como membro da CPL, à servidora, Sra. ANDREIA MARIOT, brasileira, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG n. 18062342, emitida por SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 023.187.691-25 pela designação como secretária da CPL, e conceder uma gratificação de 30% (trinta por cento), sobre o salário base ao Sr. IRANIZO MATOS RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 173347-8, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 983.429.751-34 pela designação como presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 02 de janeiro de 2023, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a portaria n° 053, de 07 de janeiro de 2022.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 06 de janeiro de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal