PORTARIA N.º048 /2016

“Dispõe sobre a concessão do Benefício pensão por morte em favor do Sr. Constantino Veloso da Costa, em decorrência do falecimento do Sr. Antonio Vieira da Costa.”

O Prefeito do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II da Lei Municipal n.º 208 de 20 de Junho de 2005, que rege a previdência municipal, anexo I, da Lei Municipal n.º 046/2008, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Confresa;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Antonio Vieira da Costa, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.° 2174275-8 - SSP/MT e CPF n.º 038.304.101-58, efetivo no cargo de Agente de Vigilância Ambiental, classe “A”, nível “1”, lotado na Secretária Municipal de Saúde, em favor do dependente Sr. Constantino Veloso da Costa, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 1.149.245 - SSP/TO e C.P.F 294.922.891-72, Genitor/Pai do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2014.07.00049P, a partir da data do seu falecimento, 28/12/2012, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2012, data do falecimento da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa - MT, 01/02/2016.

GASPAR DOMINGOS LAZARI PREFEITO MUNICIPAL