PORTARIA MUNICIPAL Nº 013/2023

Data: 06 de Janeiro de 2023.

EMENTA: NOMEIA A ATUAL COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE CHAMADAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E NA FORMA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA:

R E S O L V E N D O

Art. 1º - Nomear a atual COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, deste EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, para também, instruir e julgar os processos relativos às chamadas públicas de interesse da municipalidade.

Art. 2º - A Comissão de Licitação, de que trata esta Portaria, será responsável pela elaboração, supervisão e julgamento dos procedimentos de chamadas públicas a serem realizados pelo Poder Executivo Municipal, no decorrer deste exercício de 2023 e deverá cumprir aos princípios gerais de direito público, em especial, as regras e determinações instituídas pela RESOLUÇÃO CD/FNDE/ nº038/2009.

Art. 3º - Os membros de que trata esta Portaria, não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. 06-01-2023.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILANDIA-MT

Registrada e publicada pela Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da lei.