que fazem o Município de Cotriguaçu-MT e R.K. Almeida Lino Epp:

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.309/0001-67, com Sede Administrativa na Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade sob n.º **31**, SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.108.***-04, residente e domiciliado na Rua Gema Fronzza, Nº 139, Bairro Planalto, no Município de Cotriguaçu-MT, doravante denominado simplesmente de ÓRGÃO GERENCIADOR, e a empresa, R.K. ALMEIDA LINO EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 22.257.713/0001-78, com sede na Av 20 de Dezembro, n.º 536, Bairro Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, neste ato representado pela sua Representante Legal, REGIANE KARINE DE ALMEIDA LINO, brasileira, inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.336.***-07, residente e domiciliado no Município de Cotriguaçu-MT, doravante denominado simplesmente de FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem firmar o Quinto Termo de Aditamento ao contrato administrativo 041/2022, oriunda do Pregão Presencial n.º 014/2022, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Quinto Termo de Aditamento ao contrato administrativo 041/2022, celebrado entre o ÓRGÃO GERENCIADOR e o FORNECEDOR REGISTRADO, tem como base legal o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, c/c art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n.º 8.666/93, nas disposições do Decreto Federal nº 7.892/13 e no art. 13, do Decreto Municipal n.º 796/2013.

CLÁUSULA II

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Quinto Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo 041/2022, o reajuste de valor dos itens 01 – DIESEL COMUM, com a minoração do valor do item, passando o valor do item registrado de R$ 7,75 (sete reais e setenta e cinco centavos) para R$ 7,55 (sete reais e cinquenta e cinco centavos).

02 - COMBUSTIVEL – DIESEL S-10, com a minoração do valor do item, passando o valor do item registrado de R$ 8,00 (oito reais) para R$ 7,65 (sete reais e sessenta e cinco centavos).

03 - GASOLINA COMUM, permanece com o atual preço praticado na bomba de combustível de R$ 6,00 (seis reais).

04 – ETANOL COMUM, com a majoração do valor do item, passando o valor do item registrado de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos) para R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

. CLÁUSULA III

DA PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO TERMO DE ADITAMENTO

Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato resumido do presente Quinto termo de aditamento ao contrato administrativo 041/2022, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT e na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM, até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, sendo condição indispensável para sua eficácia, a teor do art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Quinto termo de aditamento ao contrato administrativo 041/2022, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do Direito Civil e Processual Civil, bem como da legislação vigente.

Cotriguaçu-MT, 06 de janeiro de 2023.

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT CNPJ/MF N.º 37.465.309/0001-67 ORGÃO GERENCIADOR VALDIVINO MENDES DOS SANTOS Prefeito Municipal CPF/MF N.º ***.108. ***-04

R.K. ALMEIDA LINO EPP LTDA CNPJ/MF N.º 22.257.713/0001-78 FORNECEDOR REGISTRADO REGIANE KARINE DE ALMEIDA LINO Representante Legal CPF/MF N.º ***.336.731-**

TESTEMUNHAS:

VALDETE VERONEZ FRANÇA DA SILVA CPF/MF n.º ***.700. ***-72

CPF/MF n.º ***.610.271-**