Decreto nº 1.868, de 06 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre o horário de funcionamento do Paço Municipal Isaura Emilia de Oliveira.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade imperiosa do encerramento das atividades administrativas no âmbito do Poder Executivo; e

Considerando o cumprimento de prazos e fechamento do balanço anual de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido excepcionalmente expediente interno, no período de 09 à 27 de janeiro de 2023, na sede do Paço Municipal, no horário das 08:00 as 11:00 horas e das 13:00 as 17:00 horas de segunda a sexta-feira, para a jornada de trabalho, não havendo atendimento ao público.

Parágrafo único.Não se aplica o caput aos serviços considerados essenciais ao interesse público e aqueles que, por sua natureza, já obedecem a turno ininterrupto ou horário diferenciado de trabalho de revezamento com regulamentação própria.

Art. 2º As disposições do Decreto n° 1.825, de 05 de setembro de 2022, devem ser observados para a aplicabilidade do presente Decreto.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 1.860 de 2022.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 06 de janeiro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município