” DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.076 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ALTERA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.076 de 14 de dezembro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica Criado na Câmara Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso a Verba de natureza Indenizatória a todos os vereadores pelo exercício da Atividade parlamentar, no valor de R$ 5.360,00 (Cinco mil, trezentos e sessentas reais) nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1998”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 06 de janeiro 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal