TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 01/2023

TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO QUIOSQUE N.º 01 – PRAÇA DO CAMILÃO

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 37.464.716/0001-50, com sede administrativa à Av. Centro-Oeste, n. 286, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, brasileiro, casado, médico, portador do RG n. 087519-0/SSP-MT e CPF n. 535.561.191-53, residente na Avenida Ayrton Senna, nº 133, Centro, Confresa-MT, considerando todo o exposto no parecer jurídico (fls. 22/24) e nos demais documentos juntados nos autos do processo administrativo; considerando haver solicitação prévia de transferência da concessão de exploração estando em perfeita consonância com o que estabelece o subitem 4.1.13 da Cláusula Quarta do Contrato nº 22/2019 (fls. 26/32), considerando o que estabelece na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8.987/95 e Lei Complementar Municipal nº 142/2018, AUTORIZO a transferência do quiosque nº 01, para a empresa Ana Carolina Lima de Oliveira Couto - ME, CNPJ nº 36.447.832/0001-06 mantendo todas as responsabilidades e ônus assumidos pela anterior detentora da concessão.

Remeta-se o presente processo para o Departamento de Contrato para confecção do aditamento contratual com alteração da titular da concessão e das publicações necessárias.

Confresa-MT, 06 de janeiro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal de Confresa