PORTARIA N.º 002/2023-GP

DE 06 DE JANEIRO DE 2.023

“Dispõe sobre a nomeação do Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17 julho de 2002 e Decreto Municipal nº 788/2008 de 21 de março de 2008.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica nomeado para a função de Pregoeiro, sem provimento de gratificação, o Sr. ADMILSON DOS SANTOS GOMES, servidor público municipal, matricula 675, para o período de 03/01/2023 a 31/12/2023.

Artigo 2º - As atribuições do Pregoeiro incluem:

I – zelar pela legalidade, moralidade e eficiência do certame licitatório;

II – auditar o processo e propor alterações, caso necessário, visando atendimento a legislação;

III – a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;

IV – consolidar entendimentos, visando a celeridade nas licitações;

V – aprovar após o crivo da Assessoria Jurídica, e assinar o edital;

VI – determinar a publicidade da licitação, na conformidade da legislação;

VII – receber, examinar e decidir, dentro da sua competência, sobre recursos;

VIII – o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas e os demais atos inerentes ao certame;

IX – o recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-proposta de preços e dos envelopes-documentos de habilitação;

X – a abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital;

XI – a seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas, observado o disposto nos incisos VII e IX, do artigo 4º, da Lei nº 10.520/2002;

XII – a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;

XIII – a negociação do preço com vistas à sua redução;

XIV – a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;

XV - a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do Inciso XVII, do artigo 12, deste regulamento;

XVI - propor penalização de fornecedor, no âmbito da sessão de licitação, caso ocorra descumprimento da legislação;

XVII – a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:

a) do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;

b) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa de lances;

c) dos lances e da classificação das ofertas;

d) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;

e) da negociação de preço;

f) da análise dos documentos de habilitação;

g) da manifestação de intenção do licitantes interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação;

XVIII – conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

XIX – informar sobre os recursos interpostos contra seus atos e outros;

XX – o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação;

XXI – propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente;

Artigo 3º - Fica autorizada a substituição do pregoeiro, desde que justificado nos autos, quando o titular do certame encontrar-se impedido.

Artigo 4º - O pregoeiro designado nesta portaria terá como apoio a comissão de licitação.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 06 de Janeiro de 2.023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT