PORTARIA N°. 03/2023

A Vereadora, Zilmai Ferreira de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear o Senhor Sebastião Rei da Silva, portador da Cédula de Identidade RG nº. 119.1649-4 SSP/MT, inscrito no CPF nº 848.234.291-68, na função comissionada de Gerente de Patrimônio e Licitação deste Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido pela Resolução nº 004/2014 (PCCS), fazendo jus ao acréscimo na sua remuneração de 50% (cinquenta por cento) do subsidio do cargo comissionado, conforme previsto no parágrafo único do Artigo 61 da Lei Municipal nº 992/2006, datada de 20/04/2006, que trata da Reforma do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres-MT.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em 02 de janeiro de 2023.

Zilmai Ferreira de Jesus

Presidente Mesa Diretora

Biênio 2023/2024