DECRETO MUNICIPAL N° 4.010, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
10 de Janeiro de 2023
“Lança o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no âmbito do Município de Água Boa/MT, relativo ao exercício de 2023, e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos Artigos 80, VI, da Lei Orgânica e Lei Complementar n° 123 de 20 de dezembro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica lançado o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, relativo ao exercício de 2023, que incidirá sobre todos os imóveis localizados nas área urbana de Água Boa-MT, na forma do estabelecido na Lei Complementar N° 123 de 20 de dezembro de 2017, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel aplicado por Decreto Municipal.
Art. 2° - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, pago até 12 de abril de 2023 com desconto de 35% (trinta e cinco por cento), pago até 12 de maio de 2023 com desconto de 20% (vinte por cento) e pago até 12 de junho de 2023 com desconto de 10% (dez por cento).
Art. 3° - O pagamento do imposto poderá ser parcelado sem desconto, em até 6 (seis) prestações mensais no valor mínimo de 10 (dez) UPFM por parcela, com vencimentos nas seguintes datas:
a) 1ª Parcela 12/06/2023
b) 2ª Parcela 12/07/2023
c) 3ª Parcela 12/08/2023
d) 4ª Parcela 12/09/2023
e) 5 ª Parcela 12/10/2023 e
f) 6 ª Parcela 12/11/2023
Art. 4° - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, será lançado pela Gerência de Tributação em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário Municipal.
Art. 5° - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a publicar o Edital de Notificação dos Contribuintes na forma usual, por afixação na sede do Poder Executivo, no local destinado as publicações oficiais, bem como resumidamente no site da AMM- Associação Mato-grossense dos Municipios, nos termos do Artigo 102 da Lei Orgânica.
Parágrafo Único: O Edital conterá relação nominal de todos os contribuintes do Imposto de que trata o presente ato.
Art. 6° - Fica revogando em especial o Decreto Municipal nº 3.777, de 10 de janeiro de 2022.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 05 DE JANEIRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 05 de janeiro de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento