ALTERA O ART. 38 E OS ANEXOS V E VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.265 DE 11 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sancionada a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o artigo 38, e o §2º e revoga-se o §1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38 A Gratificação por Responsabilidade Técnica será concedida aos servidores ocupantes de cargos efetivos, quando atuarem na função de Pregoeiro, Presidente da Comissão de Licitação e ou Agente de Contratação, Ouvidor e Responsável pelo Patrimônio e aos servidores ocupantes de cargos efetivos responsáveis pelo envio das informações do Sistema APLIC e GEOBRAS ao Tribunal de Contas, conforme previsto no anexo V desta Lei”.

§ 1º A concessão de Gratificação por Responsabilidade Técnica devida aos servidores responsáveis pelo envio das informações do Sistema APLIC e GEOBRAS ao Tribunal de Contas, bem como, Controlador e Processador de Dados – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), será concedida apenas enquanto não for ocupado através de concurso público de Técnico de Informática, cujas atribuições compreendem o envio das informações via sistemas operacionais.

Art. 2º - Fica alterado o anexo V da Lei Municipal Nº 1.265, de 11 de março de 2020, referente aos valores e quantidade de vagas dos adicionais e das gratificações, bem como, inclui as funções de Agente de Contratação e Responsável pelo Patrimônio, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V

DOS ADICIONAIS E GRATIFDICAÇÕES

Tabela 01

Código	Identificação	Valor R$	Vagas
FG	Função Gratificada	600,00	03

Tabela 2

Código	Identificação	Valor R$	Vagas
GRT1	Presidente da Comissão de Licitação e/ou Agente de Contratação e Pregoeiro	800,00	02
GRT2	Ouvidor, Responsável pelo Patrimônio	800,00	02
GRT3	Controlador e Processador de Dados – LGPD e Responsável pelos Sistemas APLIC e GEOBRAS.	800,00	01

Art. 3º Fica alterado o anexo VIII da Lei Municipal Nº 1.265, de 11 de março de 2020, referente a remuneração e à carga horária dos Cargos e Provimento em Comissão de livre Nomeação e Exoneração de Assessor Jurídico e Coordenador Administrativo e Financeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VIII

DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Cargo:	ASSESSOR JURIDICO	Carga Horária Semanal:	20 horas semanais
Vencimento Padrão Inicial:		R$ 8.000,00 (oito mil reais)

Cargo:	COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO	Carga Horária Semanal:	30 horas semanais
Vencimento Padrão Inicial:		R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)

Art. 4º Mantem-se inalteradas as demais disposições legais consignadas na Lei Municipal 1.265 de 11 de março de 2020, vigentes nesta data.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 09 de janeiro de 2023.