EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO
10 de Janeiro de 2023
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001, de 09 de Janeiro de 2023. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Delegação de Atribuição - Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº 42/2003. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal de Pontal do Araguaia -MT, responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º .[décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
| Sujeito(s) Passivo(s) | ||
| Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
| AMARILDO ANTUNES TEIXEIRA (ESPÓLIO DE) | 246.422.231-34 | 0095/00111/2022 |
| CLEBER GONCALVES DE SOUSA | 834.514.551-53 | 0095/00097/2022 |
| Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL, FINANÇAS, ADM, E PLANEJAMENT / 49 Assinatura:
Data de afixação: 09/01/2023
Data de desafixação:24/01/2023