Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o Exercício Financeiro e 2023, e dá outras providências.

O Sr. Moisés dos Santos, Prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo, em especial, o parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2023 juntamente com o demonstrativo da receita, desdobrada em metas bimestrais de arrecadação do Município de Juscimeira, conforme estabelecido no artigo 8º da Lei Complementar Federal 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1º Os órgãos da Administração Direta e Indireta, que sejam contemplados com recursos do Tesouro Municipal sujeitam-se à execução orçamentária e financeira estabelecida neste Decreto.

§ 2º Os anexos deste Decreto estabelecem o cronograma de execução de desembolso mensal (Anexo I) e demonstrativo da receita desdobrada em metas bimestrais de arrecadação (Anexo II) para o exercício financeiro de 2023, da administração direta e indireta.

Art. 2º Serão consideradas prioritárias, para efeito de pagamento em qualquer fonte, as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida pública, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.

Art. 3º É vedada a realização de despesas sem empenho prévio ou sem a existência de dotação orçamentária com saldo suficiente à cobertura do dispêndio a ser efetuado.

Art. 4º Se verificado desequilíbrio fiscal, quando do cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, adotar-se-ão os limites estabelecidos no artigo 9º, da Lei complementar nº 101, bem como aqueles definidos na lei Orçamentária Anual nº 1404/2022

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUSICMEIRA, AOS 09 DE JANEIRO DE 2023.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Juscimeira-MT, em 09 de janeiro de 2023.