EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2023 DE CLASSIFICADOS NO CONCURSO

PÚBLICO Nº 001/2022, REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA

MARILÂNDIA-MT, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO.

VALMIR SILVA LEITE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, EM ESPECIAL AS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OBSERVANDO O QUE DISPÕE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS,

TORNA PÚBLICO E CONVOCA:

Art. 1º - Fica convocado o candidato aprovado e classificado em Concurso Público, Edital Nº 001/2022, realizado pelo Poder Legislativo do Município de Nova Marilândia-MT, para preenchimento dos cargos vagos do quadro efetivo da administração pública municipal, constantes da relação abaixo discriminada, para comparecer perante a Câmara Municipal (Setor de Recursos Humanos), situada à Av. Mato Grosso, nº 366, Centro, nesta mesma cidade, no prazo de 30 (Trinta) dias, contados da publicação deste Edital, das 8:00 às 11:00 horas, de segunda a sexta feira, para o fim de apresentarem os documentos necessários e exigidos para a posse, observando-se o disposto neste ato instrumental convocatório, sob as penas da lei.

§ 1º - A seguir a RELAÇÃO DE DOCUMENTOS E EXAMES DE ANÁLISE PARA INGRESSO NO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT (original e cópia), a serem apresentados, necessários ao cadastramento de pessoal e obrigatório para a posse, a saber:

I - Carteira de identidade;

II - Prova de inscrição no CPF (MF);

III - Título de eleitor com a prova de quitação com a justiça eleitoral;

IV - Prova de quitação com o serviço militar, se do sexo masculino;

V - Exames laboratoriais e complementares, realizados a expensas dos convocados, para comprovação de aptidão física e mental, a seguir especificados:

a) Urina Tipo I;

b) Hemograma Completo;

c) VDRL;

d) Protoparasitológicos;

VI - Duas fotos 3 x 4, recentes;

VII - Diploma ou certificado de conclusão do curso correspondente ao cargo;

VIII – Comprovante de escolaridade mediante documento original (histórico escolar ou diploma) conforme exigência do cargo para qual concorreu.

IX - Títulos apresentados pelos candidatos a cargos de nível superior e aproveitados pela comissão de concurso;

X - Comprovar, através de certidão fornecida por cartório da residência do candidato, não ter sofrido condenação criminal, nem estar incurso em ação penal por crime contra o patrimônio ou a administração pública;

XI - Certidão de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal;

XII - Certidão de casamento do convocado quando for casado, ou quando houver alteração de nome;

XIII - Certidão de nascimento quando o candidato for solteiro;

XIV - Certidão de nascimento dos filhos menores; e, para os dependentes maiores de 18 anos uma cópia do RG e do CPF.

XV - Comprovante de endereço residencial;

XVI - Carteira de Trabalho e Cartão do PIS/PASEP (se já for cadastrado);

XVII - Carteira de habilitação, ou de registro no respectivo Conselho e comprovação de regularidade (para o cargo que o exigir);

XVIII - Declaração do Imposto de Renda – uma cópia – (Declaração de Bens e Valores);

XIX - Declaração de que não exerce outro cargo ou função pública remunerada e nem exercício de cargo eletivo.

XX - Declaração de não ter, ou haver sofrido punição disciplinar e política; e

§ 2º - Todos os exames laboratoriais deverão ter sido realizados no período de até 03 (três) meses anteriores contados da data de publicação deste Edital.

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§ 3º - O resultado da inspeção médica oficial não será divulgado.

§ 4º - A não apresentação dos documentos enumerados no parágrafo anterior, no prazo acima estipulado, acarretará a perda do direito e a consequente convocação do candidato

subsequente, ficando o convocado desde já notificado.

§ 5º - ANEXO ÚNICO – RELAÇÃO DO CANDIDATO CONVOCADO:

Classificação	Nome	Cargo
1°	JEAN GONÇALVES PINTO DE QUEIRÓZ	Técnico de Suporte de Informação

Art. 2º - A nomeação para o cargo obedecerá à ordem de classificação final dos candidatos habilitados, de acordo com as necessidades da administração pública municipal.

Art. 3º - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência as normas legais e regulamentares, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais trinta dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa.

§ 2º - A posse, mesmo excepcionalmente, não poderá dar-se mediante procuração.

§ 3º - Em se tratando de servidor em licença, ou em outro afastamento legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 4º - Só haverá a posse nos casos de provimento de cargo por nomeação da autoridade competente.

§ 5º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

Art. 4º - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica que ateste a capacidade física e mental, conforme exigido neste Edital convocatório.

§ 1º - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para exercício do cargo.

§ 2º - A posse do servidor efetivo que for nomeado para outro cargo, independerá de inspeção médica, desde que se encontre em exercício.

Art. 5º - Competente para dar posse:

I - O Presidente da Câmara Municipal;

Art. 6º - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em Lei ou Regulamentos específicos, para a investidura no cargo.

Art. 7º - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo para o qual o servidor for nomeado.

Parágrafo único - Apresentada a documentação necessária e preenchidos os requisitos para a investidura no cargo, os convocados tomarão posse no prazo estabelecido neste Edital, e entrarão no exercício dos respectivos cargos a partir de 09 de fevereiro de 2023.

Art. 8º - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único - O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicadas ao órgão competente, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o servidor.

Art. 9º - Ao chefe da repartição ou serviço onde for designado o servidor, compete dar lhe exercício.

Art. 10 - Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 11 - Salvo os casos previstos em lei, o servidor que interromper o exercício por mais de 30(trinta) dias consecutivos, ficará sujeito a processo administrativo simples, com pena de demissão por abandono de cargo e a bem do serviço e do interesse público.

Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Municipal, em conjunto com a sua Procuradoria Jurídica.

E, para que ninguém possa alegar desconhecimento ou ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma, para conhecimento de todos.

Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 65 3352-1171, ou pessoalmente junto à Câmara Municipal, durante o horário de expediente.

REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023.

VALMIR SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL