ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA COBRANÇA E PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Complementar nº 132, de 26 de setembro de 2022, e alterações:

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido o calendário fiscal do Município de Porto Esperidião/MT, para a cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento no exercício financeiro de 2023.

§ único. O prazo para pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento, sem juros e multas, se estenderá até o dia 28 de fevereiro de 2023.

Art. 2º. Fica estabelecido o calendário fiscal do Município de Porto Esperidião, Mato Grosso, para a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no exercício financeiro de 2023.

§ 1º. O prazo para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em cota única, sem juros e multas, se estenderá até o dia 02 de maio de 2023.

§ 2º. O valor do imposto poderá ser pago em até 03 (três) parcelas com vencimento a partir de 02 de maio de 2023, a segunda parcela para o dia 02 de junho de 2023 e a terceira para o dia 03 de julho de 2023, sem desconto.

Art. 3°. Fica estabelecido o calendário fiscal do Município de Porto Esperidião/MT, para a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza Fixo.

§ 1º. O prazo para pagamento em cota única, se estenderá até o dia 28 de fevereiro de 2023.

§ 2º. O valor do imposto poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas correspondentes de janeiro a dezembro, sendo o vencimento no último dia de cada mês, sem desconto.

Art. 4°. O não pagamento no exercício implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa para efeito de cobrança administrativa e/ou judicial.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito