COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PARECER SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO –PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MT, EXERCÍCIO 2021.

A Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO, após análise das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste-MT, exercício de 2021, consubstanciado no Parecer Prévio nº. 161/2022 –PP, emite Parecer Favorável à sua aprovação, recomendando-se ao atual Gestor a devida atenção a evitar reincidência dos itens elencados das irregularidades apontadas pela equipe técnica do TCE/MT e também a observância das seguintes diretrizes no âmbito da Administração Pública:

I-adote as medidas elencadas no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo conveniente enfatizar que essas providências devem vigorar enquanto perdurar o valor que supera o limite prudencial;

II) realize corretamente os registros contábeis na Prefeitura e no sistema Aplic a fim de evitar inconsistências nas informações;

III-republique em imprensa oficial o Balanço Patrimonial, Orçamentário e o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiro e Permanentes que foram retificados e encaminhe ao TCE/MT para compor as informações das contas anuais do exercício de 2021;

IV)publique na íntegra as peças de planejamento no Portal Transparência do Município e que faça constar nas publicações

em diário oficial o endereço eletrônico onde os anexos poderão ser consultados;

V-realize os pagamentos das contribuições previdenciárias e parcelamento dos acordos tempestivamente, de modo a não onerar a administração pública com pagamentos de multas e juros;

VI)aperfeiçoe os cálculos do excesso de arrecadação para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte, de forma a resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro, em estrita observância ao artigo 43, da Lei 4.320/1964 e ao art. 167, II, da Constituição da República; e,

VII)regularize as pendências, junto ao Ministério de Previdência Social, necessárias à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

Plenário das Deliberações, em Rosário Oeste-Mt., 16 de dezembro de 2.022.

VER. FLÁVIO LOUREIRO

=PRESIDENTE=

VER.ALTAMIR S. NAZÁRIO

=V. PRESIDENTE=

VER.ADEMIR A. FIGUEIREDO

=MEMBRO=