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Pref. União do Sul

Define novo valor para o vencimento-base do cargo de Condutor de Veículo Emergencial, constante dos anexos VII, XIII e XVI da Lei nº 552 de 28 de novembro de 2014 (PCCV da Saúde), e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força desta lei, fica definido novo vencimento-base para o cargo de provimento efetivo de Condutor de Veículo Emergencial, na forma da nova redação dos Anexos VII, XIII e XVI da Lei nº 552, de 28 de novembro de 2014 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde Municipal), de conformidade com o Anexo Único desta lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2016 e com efeito financeiro sobre a folha de pagamento do mês de janeiro de 2016.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 01 de fevereiro de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 593, de 01/02/2016)

“LEI Nº 552, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014”

“ANEXO – VII”

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS OPERACIONAIS – SEO

Ensino Fundamental Completo

Símbolo

Vencimento Inicial

Cargos

Hs/

Sem.

Vagas

S E O

1.225,00

Condutor de Veículo Emergencial

40

05

TOTAL – SEO

05

“ANEXO – XIII”

TABELA DAS REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SERVIÇOS OPERACIONAIS - Nível Fundamental Completo - 40 horas

CARGO: CONDUTOR DE VEÍCULO EMERGENCIAL – SEO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,05)

C (1,10)

0 - 3 anos

1

1

1.225,00

1.286,25

1.347,50

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.286,25

1.350,56

1.414,88

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.350,56

1.418,09

1.485,62

9,1 - 12 anos

4

1,157625

1.418,09

1.489,00

1.559,90

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.488,99

1.563,44

1.637,89

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.563,45

1.641,62

1.719,79

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.641,62

1.723,70

1.805,78

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.724,44

1.810,67

1.896,89

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.809,88

1.900,38

1.990,87

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.900,38

1.995,40

2.090,42

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.995,40

2.095,17

2.194,94

33,1 - 36 anos

12

1,71034

2.095,17

2.199,92

2.304,68

“ANEXO XVI”

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CARGO: CONDUTOR DE VEICULO EMERGENCIAL

Símbolo: SEO

Categoria Funcional: SERVIÇOS OPERACIONAIS – S E O

Provimento: EFETIVO

Vencimento Padrão: SEO - R$ 1.225,00.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 21 anos;

b) Instrução: Ensino Fundamental Completo.

c) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas; experiência comprovada como motorista; Carteira Nacional de Habilitação – Categorias no mínimo: C + Curso específico.

Condições de trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; realização de viagens e freqüência a cursos especializados. Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral de uso na Secretaria de Saúde.

b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de pacientes; Recolher veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada de trabalho, comunicando qualquer defeito porventura existente; Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; Fazer reparos de emergência; Zelar pela conservação do veículo que lhe fora entregue; Encarregar-se do transporte de pessoas e da entrega de correspondência ou de eventual carga que lhe for confiada, zelando para não haver excessos que prejudiquem o veículo, as pessoas e/ou a carga; Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; Providenciar a lubrificação quando indicada; Verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; Executar tarefas afins do interesse da municipalidade e exercer tarefas que sejam determinadas por seus superiores.