LEI Nº 593, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016
2 de Fevereiro de 2016
Define novo valor para o vencimento-base do cargo de Condutor de Veículo Emergencial, constante dos anexos VII, XIII e XVI da Lei nº 552 de 28 de novembro de 2014 (PCCV da Saúde), e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta lei, fica definido novo vencimento-base para o cargo de provimento efetivo de Condutor de Veículo Emergencial, na forma da nova redação dos Anexos VII, XIII e XVI da Lei nº 552, de 28 de novembro de 2014 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde Municipal), de conformidade com o Anexo Único desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2016 e com efeito financeiro sobre a folha de pagamento do mês de janeiro de 2016.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 01 de fevereiro de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 593, de 01/02/2016)
“LEI Nº 552, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014”
“ANEXO – VII”
Quadro do Grupo Funcional dos
CARGOS DE SERVIÇOS OPERACIONAIS – SEO
Ensino Fundamental Completo
| Símbolo | Vencimento Inicial | Cargos | Hs/ Sem. | Vagas |
| S E O | 1.225,00 | Condutor de Veículo Emergencial | 40 | 05 |
| TOTAL – SEO | 05 |
“ANEXO – XIII”
TABELA DAS REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SERVIÇOS OPERACIONAIS - Nível Fundamental Completo - 40 horas
| CARGO: CONDUTOR DE VEÍCULO EMERGENCIAL – SEO | |||||
| NIVEL DE | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | |||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,05) | C (1,10) | ||
| 0 - 3 anos | 1 | 1 | 1.225,00 | 1.286,25 | 1.347,50 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 1,05 | 1.286,25 | 1.350,56 | 1.414,88 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 1,1025 | 1.350,56 | 1.418,09 | 1.485,62 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 1,157625 | 1.418,09 | 1.489,00 | 1.559,90 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 1,215506 | 1.488,99 | 1.563,44 | 1.637,89 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 1,276282 | 1.563,45 | 1.641,62 | 1.719,79 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 1,340096 | 1.641,62 | 1.723,70 | 1.805,78 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 1,40771 | 1.724,44 | 1.810,67 | 1.896,89 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 1,477456 | 1.809,88 | 1.900,38 | 1.990,87 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 1,551329 | 1.900,38 | 1.995,40 | 2.090,42 |
| 30,1 - 33 anos | 11 | 1,628895 | 1.995,40 | 2.095,17 | 2.194,94 |
| 33,1 - 36 anos | 12 | 1,71034 | 2.095,17 | 2.199,92 | 2.304,68 |
“ANEXO XVI”
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
| CARGO: CONDUTOR DE VEICULO EMERGENCIAL | Símbolo: SEO |
Categoria Funcional: SERVIÇOS OPERACIONAIS – S E O
Provimento: EFETIVO
Vencimento Padrão: SEO - R$ 1.225,00.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 21 anos;
b) Instrução: Ensino Fundamental Completo.
c) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas; experiência comprovada como motorista; Carteira Nacional de Habilitação – Categorias no mínimo: C + Curso específico.
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; realização de viagens e freqüência a cursos especializados. Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral de uso na Secretaria de Saúde.
b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de pacientes; Recolher veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada de trabalho, comunicando qualquer defeito porventura existente; Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; Fazer reparos de emergência; Zelar pela conservação do veículo que lhe fora entregue; Encarregar-se do transporte de pessoas e da entrega de correspondência ou de eventual carga que lhe for confiada, zelando para não haver excessos que prejudiquem o veículo, as pessoas e/ou a carga; Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; Providenciar a lubrificação quando indicada; Verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; Executar tarefas afins do interesse da municipalidade e exercer tarefas que sejam determinadas por seus superiores.