ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 486.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação de dotação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO

002 – FUNDEB – FUNDO MUN DE EDUCACAO BASICA – ENS FUNDAMENTAL

PROJ/ATIV: 2233 COMPLEMENTACAO DA MAN DO FUNDEB – PESSOAL APOIO:

12.361.0013.2233.3.1.90.11.00–Venc. E Vantagens Fixas………………………R$ 70.000,00

12.361.0013.22333.1.90.13.00- Obrigações Patronais…………………………...R$ 52.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.40.00000 – TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E TTRANSF DE IMPOSTOS: …………………………………………………...R$ 122.000,00

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO

002 – FUNDEB – FUNDO MUN DE EDUCACAO BASICA – ENS FUNDAMENTAL

PROJ/ATIV: 2234-COMPLEMENTACAO DA MAN DO FUNDEB – PROFESSORES:

12.361.0013.2234.3.1.90.04.00–Contratação Tempo Determinado……………R$ 70.000,00

12.361.0013.2234.3.1.90.11.00– Venc. Vantagens Fixas………………………R$ 185.000,00

12.361.0013.22343.1.90.13.00– Obrigações Patronais…………………………R$ 38.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.40.00000 – TRAANSFERENCIA DO FUNDDEB IMPOSTOSS E TTRANSF DE IMPOSTOS:………………………………….R$ 293.000,00

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO

003 – FUNDEB – FUNDO MUN DE EDUCACAO BASICA – ENS INFANTIL

PROJ/ATIV: 2235-COMPLEMENTACAO DA MAN DO FUNDEB – PESSOAL APOIO:

12.365.0014.2235.3.1.90.04.00–Contratação tempo Determinado………………R$ 50.000,00

12.365.0014.2235.3.1.90.13.00–Obrigações Patronais…………………………..R$ 21.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.40.00000 – TRAANSFERENCIA DO FUNDDEB IMPOSTOSS E TTRANSF DE IMPOSTOS:………………………………….. R$ 71.000,00.

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente crédito especial, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

0352-04.122.0005..2061.3.3.50.41.00-Contribuições……………………………R$ 14.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.00.00000 REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS …………………………………………………………………………………...R$ 14.000,00

04 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

001 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA

006-20.606.0011.1007.4.4.90.51.00-Obras e Instalações…………………………R$ 4.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.00.00000 REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS ……………………………………………………………………………………...R$ 4.000,00

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO

001 – COORDENACAO DO ENS FUNDAMENTAL

98–12.361.0013.2010.3.1.90.05.00-Outros Beneficios Previdenciários……….......R$ 3.000,00

99–12.361.0013.2010.3.1.90.11.00-Vencimentos e Vant. Pessoal Civil................R$ 50.000,00

102–12.361.0013.2010.3.1.90.08.00-Outros Beneficios Assistenciais....................R$ 3.000,00

104-12.361.0013.2010.3.3.90.30.00- Material de Consumo ..................................R$ 673,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.001.00100 IDENTIFICACAO DESP COM MAN DES ENSINO………………………………………………………..............................R$ 56.673,00

108–12.361.0013.2010.3.3.90.39.00-Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica........ R$ 3.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.69.00000 OUTRAS TRANSF DE REC DO FNDE .................................................................................................................................R$ 3.000,00

111–12.361.0013.2011.3.3.90.30.00-Material de Consumo……………….......... R$ 2.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.75.00000 OUTRAS TRANSF DE CONVENIOS VINC A EDUCAÇÃO ………………………………………………………….................R$ 2.000,00

113–12.361.0013.2012.3.3.90.30.00-Material de Consumo................................. R$ 40.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.69.00000 OUTRAS TRANSF DE REC DO FNDE......................................................................................................................R$ 40.000,00

113–12.361.0013.2012.3.3.90.30.00-Material de Consumo................................. R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSOS: 2.5.69.00000 OUTRAS TRANSF DE REC DO FNDE .................................................................................................................................R$ 10.000,00

115–12.361.0013.2013.3.3.90.39.00-Outros Ser. Terc. Pessoa Jurídica................ R$ 15.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.69.00000 OUTRAS TRANSF DE REC DO FNDE......................................................................................................................R$ 15.000,00

118–12.361.0013.2015.3.3.90.47.00-Obrigações Contributivas.............................R$ 28.000,00

FONTE DE RECURSOS: FONTE DE RECURSOS: 1.5.001.00100 IDENTIFICACAO DESP COM MAN DES ENSINO……………………………………………... R$ 28.000,00

128–12.365.0014.2019.3.1.90.04.00-Contratação por Tempo Determinado......... R$ 26.000,00

129–12.365.0014.2019.3.1.90.11.00-Venc. Vantagens Fixas.................................R$ 15.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.001.00100 IDENTIFICACAO DESP COM MAN DES ENSINO……………………………………………………………………..……R$ 41.000,00

137- 12.365.0014.2022.3.3.90.30.00- Material de Consumo……………………R$ 22.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.75.00000-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO

139–12.365.0014.2023.3.3.90.30.00- Material de Consumo………………………R$ 5.000,00

140–12.365.0014.2023.3.3.90.39.00–Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica………..R$ 10.000,00

142–12.365.0014.2025.3.3.90.30.00-Material de Consumo……………………...R$ 20.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.69.00000 OUTRAS TRANSF FNDE………..R$ 35.000,00

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO

002 – FUNDEB – FUNDO MUN DE EDUCACAO BASICA – ENS FUNDAMENTAL

10–12.361.0013.1009.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações………………………R$ 5.000,00

11–12.361.0013.1009.4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente…….R$ 9.000,00

150-12.361.0013.2026.3.3.90.30.00-Material de Consumo……………………..R$ 5.000,00

153-12.361.0013.2026.3.3.90.39-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica…………..R$ 11.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.40.00000 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB ……………………………………………………………………………………R$ 30.000,00

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO

003 – FUNDEB – FUNDO MUN DE EDUCACAO BASICA – ENS INFANTIL

170–12.365.0014.2030.3.1.90.05.00-Outros Beneficios Previdenciários…………R$ 3.000,00

173–12.365.0014.2030.3.1.90.05.00-Outros Beneficios Assistenciais……………R$ 3.000,00

178–12.365.0014.2031.3.3.90.14.00-Diárias………………………………………R$ 5.000,00

179–12.365.0014.2031.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………………R$ 8.000,00

181–12.365.0014.2031.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica………….R$ 5.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.40.00000 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB …………………………………………………………………………………….R$ 24.000,00

05 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTES

001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER

14-27.812.0015.1011.4.4.90.51.00–Obras e Inatalações………………………..…R$ 3.800,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.00.00000 REC. NÃO VINCULADOS ……………………………………………………………………………………...R$ 3.800,00

07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE

001 – FUNDO MUN DE SAUDE

16-10.302.0017.1012.4.4.90.51.00-Obras e Inatalações…………………………...R$ 5.000,00

203-10.301.0017.2037.3.1.90.05.00-Outros Beneficios Previdenciários…………..R$ 3.000,00

207-10.301.0017.2037.3.1.90.08.00-Outros Beneficios Assistenciais……………..R$ 3.000,00

245-10.301.0017.2042.3.3.90.39.00–Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica..……….R$ 12.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.00.100200 IDEN. DESP COM ACOES E SERV SAUDE ……………………………………………………………….……………………R$ 23.000,00

209-10.301.0017.2037.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………………..R$ 7.527,00

FONTE DE RECURSOS: 1.6.00.000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal

08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS

001 – COORDENADORIA DE SERVICOS URBANOS

24-15.452.0019.1017.4.4.90.51.00–Obras e Instalações………………………….R$ 42.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.00.000000 REC NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO A …………………………………………………………………………………….R$ 42.000,00

267-15.452.0019.2046.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………………R$ 30.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.7.59.000000- RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS

002 – ESTRADAS E RODAGEM

269.26.782.0021.2047.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………………R$ 44.000,00

FONTE DE RECURSOS: 2.5.01.0000000 IDENT DE REC FETHAB …………………………………………………………………………………….R$ 44.000,00

278.26.782.0021.2048.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………………R$ 6.000,00

FONTE DE RECURSOS: 2.5.00.100100 IDEN DE DESP DO ENSINO ……………………………………………………………………………………...R$ 6.000,00

03 –DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

27.17.605.0023.1021.4.4.90.51.00-Obras e Instalações………………………...R$ 15.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.00.00000 REC. NÃO VINCULADOS …………………………………………………………………………………...R$ 15.000,00

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 19 de Dezembro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena