ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.712.748,13 (UM MILHÃO, SETECENTOS E DOZE REAIS, SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E TREZE CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.712.748,13 (um milhão, setecentos e doze mil, setecentos e quarenta e oito reais e treze centavos), adicionando recursos no Orçamento Geral do Município.

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROJ/ATIV: 2236 COMPLEMENTACAO DA MAN CENTRO DE REABILITACAO:

10.301.0017.2236.3.1.90.04.00–Contratação por prazo Determinado:……………R$ 6.000,00

10.301.0017.2236.3.1.90.11.00-Venc. Vantagens Fixas…………………………...R$ 7.100,00

10.301.0017.2236.3.1.90.13.00-Obrigações Patronais……………………………..R$ 2.300,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.00.100200 – IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM ACOES E SERV PUBLICOS DE SAUDE: …………………………………R$ 15.400,00

07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROJ/ATIV: 2237 COMPLEMENTACAO DA MAN VIGILANCIA SANITARIA:

10.301.0017.2237.3.1.90.11.00–Venc. Vantagens Fixas…………………………..R$ 9.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.00.100200 – IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM ACOES E SERV PUBLICOS DE SAUDE:……………………………………..R$ 9.000,00

07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROJ/ATIV:2238 COMPLEMENTACAO DA MAN VIGILANCIA AMBIENTAL:

10.301.0017.2238.3.1.90.04.00–Contratação p/ tempo Determinado…………...R$ 20.800,00

10.301.0017.2238.3.1.90.11.00–Venc. Vantagens Fixas………………………...R$ 12.000,00

10.301.0017.2238.3.1.90.13.00–Obrigações Patronais…………………………..R$ 6.100,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.00.100200 – IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM ACOES E SERV PUBLICOS DE SAUDE:…………………………………... R$ 38.900,00

07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROJ/ATIV: 2239 COMPLEMENTACAO DA MAN PSF:

10.301.0017.2239.3.1.90.13.00–Obrigações Patronais…………………………R$ 12.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.00.100200 – IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM ACOES E SERV PUBLICOS DE SAUDE: …………………………………...R$ 12.000,00

10.301.0017.2239.3.1.90.04.00-Contratação p/ Tempo Determinado…………..R$ 70.000,00

10.301.0017.2239.3.1.90.13.00–Obrigações Patronais………………………….R$ 38.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.6.00.00000 – TRANSF. FUNDO A FUNDO REC SUS – GOV FEDERAL:…………………………………………………………… R$ 108.000,00

07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROJ/ATIV: 2240 COMPLEMENTACAO DA MAN HOSPITALAR:

10.302.0017.2240.3.1.90.04.00-Contratação por tempo Determinado………….R$ 112.000,00

10.302.0017.2240.3.1.90.11.00–Venc. Vantagens Fixas………………………..R$ 15.000,00

10.302.0017.2240.3.1.90.13.00–Obrigações Patronais………………………….R$ 38.000,00

10.302.0017.2240.3.3.90.32.00-Material bem ou serviço distribuição gratuita....R$ 5.000,00

10.302.0017.2240.3.3.90.41.00–Contribuições………………………………….R$ 107.280,00

10.302.0017.2240.3.3.90.33.00–Passagens e Desp. c/ Locomoção……………..R$ 40.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.00.100200 – IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM ACOES E SERV PUBLICOS DE SAUDE:…………………………………R$ 317.280,00;

10.302.0017.2240.3.3.90.41.00-Contribuições…………………………………...R$ 84.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.6.00.00000 – TRANSF. FUNDO A FUNDO REC SUS – GOV FEDERAL BLOCO MAN:…………………………………………….. R$ 84.000,00.

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO

002 – FUNDEB – FUNDO MUN DE EDUCACAO BASICA – ENS FUNDAMENTAL

PROJ/ATIV: 2241 COMPLEMENTACAO DA MAN DO FUNDEB – PESSOAL APOIO:

12.361.0013.2241.3.1.90.04.00–Contratação por Tempo Determinado……...…R$ 135.000,00

12.361.0013.2241.3.1.90.11.00-Venc. Vantagens Fixas…………………………R$ 75.448,24

FONTE DE RECURSOS: 1.5.40.00000 – TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSF DE IMPOSTOS:…………………………………..R$ 210.448,24;

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO

001 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

PROJ/ATIV: 2242 MATERIAL BEM OU SERV P/ DIST GRATUITA :

12.361.0013.2242.3.3.90.32.00–Material Bem ou Serv. p/ Distribuição…………R$ 7.650,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.00.1001.00 IDENTIFICACAO DE DESPESAS COM MAN ENSINO: …………………………………………………………………...R$ 7.650,00

001 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

PROJ/ATIV: 2243 COMPLEMENTACAO COORDENADORIA EDUCAÇÃO:

12.361.0013.2243.3.3.90.30.00 – Material de Consumo…………………………R$ 20.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.00.1001.00 IDENTIFICACAO DE DESPESAS COM MAN ENSINO:…………………………………………………………………..R$ 20.000,00

PROJ/ATIV: 2244 CONVEIO SEDUC :

12.361.0013.2244.3.3.90.30.00-Material de Consumo…………………………R$ 200.000,00

12.361.0013.2244.3.3.90.39.00-Outros Ser. Terc. Pessoa Jurídica……………..R$ 200.000,00

FONTE RECURSOS: 1.5.760000000 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DEST A EDUCACAO……………………………………………………………………R$ 400.000,00

03 – SECRETARIA MUN. DE ADM E FINANÇAS

001 – ASSESSORIA ADM E FINANCEIRA

PROJ/ATIV: 2245 COMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRACAO :

04.122.0005.2245.3.3.90.32.00–Material Bem ou Serv. p/ Distribuição…………..R$ 2.500,00

04.122.0005.2245.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica……………...R$ 25.000,00

04.122.0005.2245.3.3.90.30.00-Material de Consumo…………………………...R$ 50.000,00

04.122.0005.2245.3.1.90.11.00-Venc. Vantagens Fixas……………………….....R$ 40.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.00.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS:……………………………………………………………………R$ 117.500,00

04 – SECRETARIA MUN. DE ADM E AGRICULTURA

001 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA

PROJ/ATIV: 2246 COMPLEMENTAÇÃO SEC AGRICULTURA :

20.606.0011.2246.3.3.90.32.00–Material bem ou serv p/ dist gratuita………………R$ 600,00

20.606.0011.2246.3.1.90.11.00–vencimentos e vantagens fixas…………………R$ 24.000,00

20.606.0011.22463.3..90.04.00Contratação Por Tempo Determinado…………...R$ 15.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.00.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS:……………………………………………………………………..R$ 39.600,00

06– SECRETARIA MUN. DE ESPORTES

001 – COORDENADORIA DE ESPORTES

PROJ/ATIV: 2247 COMPLEMENTAÇÃO SEC ESPORTES:

27.812.0005.2247.3.1.90.11.00–Vencimentos e Vantagens Fixas…………………R$ 7.300,00

27.812.0005.2247.3.1.90.04.00-Contratação Tempo Determinado………………..R$ 3.700,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.00.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS:……………………………………………………………………..R$ 11.000,00

08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV URBANOS

001 – COORDENADORIA DE SERV URBANOS

PROJ/ATIV: 2248 COMPLEMENTACAO SECRETARIA DE OBRAS :

15.452.0019.2248.3.3.90.32.00 Material bem ou serv p/ dist gratuita……………R$ 2.300,00

15.452.0019.2248.3.3.90.30.00–Material de Consumo…………………………R$ 245.369,89

15.452.0019.2248.3.1.90.04.00–Contratação Tempo Determinado………………..R$ 9.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.00.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DDE IMPOSTOS: …………………………………………………………………...R$ 256.669,89

08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV URBANOS

002 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROJ/ATIV: 2249 COMPLEMENTACAO SECRETARIA DE OBRAS :

15.452.0019.2249.3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS…R$ 27.000,00

15.452.0019.2249.3.1.90.16.00–SERVICOS EXTRAORDINARIOS………….R$ 15.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.00.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DDE IMPOSTOS:……………………………………………………………………..R$ 42.000,00

003 – DEPARTAMENTO DE AGUA E ESG0TO

PROJ/ATIV: 2250 MANUTENCAO DO DAE:

15.452.0019.2250.3.3.90.32.00–MATERIAL BEM SERV P/ DIST GRATUITA.R$ 600,00

15.452.0019.2250.3.1.90.04.00–Contratação Tempo Determinado………………R$ 21.500,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.00.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS:…………………………………………………………………….R$ 22.100,00

11 – SECRETARIA MUN. DE SERV SOCIAIS

001 – FUNDO MUN DE ASSISTENNCIA SOCCIAL

PROJ/ATIV:2251-MATERIAL BEM OU SERV P/ DIST GRATUITA :

08.244.0003.2251.3.3.90.32.00–material bem ou serv p/ dist gratuita…………….R$ 1.200,00

FONTE DE RECURSOS: 1.5.00.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS: ……………………………………………………………………………………...R$ 1.200,00

RUBRICAS DE EXCESSO DAS RECEITAS

1711511100000 - Cota parte do Fundo de Participacao dos Municipios R$ 441.896,46

FONTE RECURSOS: 1.5.00.0000000 REC NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS R$ 441.896,46

1721500100000–COTA PARTE DO ICMS R$ 70.777,30

FONTE DE RECURSOS: 1.5.00.0000000 REC NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS R$ 70.777,30

1321010100000–REMUNERRACAAO DE DEPOSITOS BANCARIOS R$ 210.448,24

FONTE: 1.5.40.00000 TRANSFERENCIA DO FUNDEB R$ 210.448,24

1321010100000–REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS R$ 108.000,00

FONTE: 1.6.00.00000 TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO R$ 108.000,00

1321010100000 – REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS R$ 481.626,13

FONTE RECURSOS: 1.5.00.0000000 REC NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS R$ 481.626,13

1729520100000 – TRASNFERENCIA DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMA DE EDUCACAO R$ 400.000,00

FONTE RECURSOS: 1.5.760000000 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DEST A EDUCACAO R$ 400.000,00

TOTAL GERAL: .............................................................................---.......................R$ 1.712.748,13

ARTIGO 3º. A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do Excesso de Arrecadação, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 19 de Dezembro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena