LEI Nº 595, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016
2 de Fevereiro de 2016
LEI Nº 595, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016
Ratifica contrato de locação de máquinas escavadeiras hidráulicas, firmado entre a empresa Dínamo Construtora Ltda. e a Prefeitura Municipal de União do Sul, com a finalidade de quitação de dívida tributária da empresa supramencionada mediante execução de horas-máquina de serviços a produtores rurais do município, visando a terminação do litígio e a extinção do crédito tributário, e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta lei fica ratificado o Contrato de Locação de Máquinas, firmado na data de 03 de dezembro de 2015 entre a empresa DÍNAMO CONSTRUTORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.163.616/0001-22 e Inscrição Estadual nº 13.295.559-8, estabelecida à Rua dos Bem-Te-Vis, nº 223, Parque Ohara, na cidade de Cuiabá – MT, qualificada como Locadora, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Curitiba, nº 94, bairro Centro, Cidade de União do Sul – MT, qualificada como Locatária, cuja cópia deste contrato integra esta lei, independente de transcrição.
Art. 2º - O contrato de locação referido no art. 1º desta lei tem como objeto a locação de 02 (duas) máquinas escavadeiras hidráulicas descritas na cláusula primeira do mencionado contrato, de propriedade da empresa Dínamo Construtora Ltda. (Locadora), com a finalidade de utilização pela Prefeitura Municipal de União do Sul (Locatária), durante o prazo e condições previstas no contrato, para execução de serviços de construção de tanques de piscicultura, represas, recuperação de estradas vicinais e outros, no atendimento aos pequenos produtores rurais, como forma de quitação de dívida tributária confessada pela locadora, de conformidade com o que faculta a Lei Municipal nº 336, de 11 de março de 2009.
Art. 3º - A execução do objeto do contrato com a satisfação da dívida enseja um encontro de contas entre as partes visando a terminação do litígio e a extinção do crédito tributário.
Art. 4º - A dívida tributária de ISSQN apurada em nome da empresa Dínamo Construtora Ltda., devidamente reconhecida e confessada pela mesma no Termo de Confissão de Débito Tributário e Compromisso de Pagamento, totaliza o valor atualizado de R$ 265.765,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais), originado da execução parcial das obras de pavimentação asfáltica da Rodovia MT-423, no trecho situado no território municipal de União do Sul, compreendido entre a localidade denominada Cruz Alta e o Rio Tartaruga, na forma do contrato dessa empresa com o Governo do Estado de Mato Grosso.
§ 1º – A cobrança de ISSQN sobre a execução da obra mencionada no caput está legalmente amparada pelo item 7.02 do art. 22, combinado com o § 2º do art. 35, da Lei Complementar nº 003, de 20 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 004, de 15 de dezembro de 2003.
§ 2º – Foram utilizados como base de cálculo para apuração do imposto devido os valores constantes das notas fiscais nºs 130, 131, 132, 137, 144, 145, 149, 150, 151, 152, 155, 156, 158, 159, 161, 162, 164, 165, 168, 169, 171 e 172, equivalentes aos serviços parciais executados pela empresa e pagos pelo governo estadual.
Art. 5º - Como alternativa de quitação do crédito tributário em espécie, por alegada falta de recursos financeiros, a empresa ofereceu, livre de qualquer coação, como forma de quitação da sua dívida tributária perante o erário municipal, a locação de 02 (duas) máquinas escavadeiras de sua propriedade, sob o regime de hora-máquina, ao preço de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) por hora-máquina.
Art. 6º - Para satisfazer o valor total da dívida de ISSQN da empresa devedora, mencionado no art. 4º desta lei, deverão ser executadas em torno de 1.181 (um mil, cento e oitenta e uma) horas-máquina de serviços tais como os descritos no art. 2º desta lei, ao preço estipulado no artigo anterior.
Art. 7º - O prazo, o custeio, as condições de utilização das máquinas e as demais obrigações das partes constam das cláusulas do contrato de locação de máquinas que integra esta lei.
Art. 8º - Como forma de facilitar o custeio das despesas com a operação e manutenção do maquinário, a Prefeitura Municipal poderá cobrar contribuição dos produtores rurais beneficiados, calculada através da multiplicação da quantidade de horas máquina de serviços realizados em sua propriedade, pelo preço de R$ 50,00 (cinquenta reais) por hora máquina, mediante emissão de recibo, cujos recursos serão movimentados em conta bancária específica.
Art. 9º - Os serviços descritos no art. 2º desta lei, a serem executados com os equipamentos locados, serão coordenados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que organizará a forma de uso ordenado dos equipamentos e o atendimento programado por localidade ou região do território municipal, a fim de que os produtores possam ser atendidos de forma igualitária e para que não haja deslocamentos desordenados dos equipamentos.
Art. 10 - O acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços realizados com o maquinário locado da empresa Dínamo Construtora Ltda. fica sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com o auxílio do Secretário Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento, sem prejuízo ao direito da Locadora de vistoriar as máquinas e acompanhar a execução dos serviços.
Art. 11 - Para a devida comprovação da efetiva realização dos serviços com uso do maquinário disponibilizado pela empresa locadora, será assinado por cada produtor rural beneficiado uma declaração, sob as penas da lei, atestando a execução dos serviços.
Art. 12 – Durante a vigência do contrato de locação de máquinas, constatada a execução regular de seu objeto, com o devido cumprimento do ajuste por parte da empresa Dínamo Construtora Ltda. (sujeito passivo) com vistas à terminação do litígio tributário, a Prefeitura Municipal, através do departamento competente, poderá expedir-lhe certidão positiva com efeito de certidão negativa de débito de tributos municipais.
Parágrafo Único – Após executados os serviços e devidamente quitada a dívida as partes farão um encontro de contas visando a extinção do crédito tributário, quando a empresa Dínamo Construtora Ltda. fará jus a que lhe seja expedida Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais.
Art. 13 – As despesas decorrentes do cumprimento desta lei, cabíveis à Prefeitura Municipal, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do município.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 03 de dezembro de 2015.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 01 de fevereiro de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal