LEI Nº 596, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016
2 de Fevereiro de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 23.019.551/0001-00, com sede na Avenida Porto Alegre, n. 3125, na Cidade de Sorriso - MT.
§ 1º. O Contrato de Rateio a que se refere o caput deste artigo, terá o valor estimado em R$ 142.815,12 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e quinze reais e doze centavos), a serem pagos em parcelas mensais, de acordo com as seguintes regras:
§ 2º. R$ 3.901,26 (três mil, novecentos e um reais e vinte e seis centavos) por mês, corresponde ao valor de rateio que será pago em 12 (doze) parcelas fixas, totalizando R$ 46.815,12 (quarenta e seis mil, oitocentos e quinze reais e doze centavos);
§ 3º. R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) por mês, totalizando R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais) é o valor estimado para contratação de serviços médicos e casa de apoio, que será pago conforme a utilização pelo município.
§ 4º. A primeira parcela será paga no quinto dia útil após a aprovação desta lei e as demais parcelas terão vencimento todo dia 10 dos meses subsequentes.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária e respectivas fontes:
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(190) 10.302.0015.2.030-3371.41.01.00.00 – Consórcios Públicos.
Fonte: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos.
Fonte: 0.1.14.000000 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de janeiro de 2016.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 01 de fevereiro de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal