TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023.
10 de Janeiro de 2023
| Objeto | Contratação de Serviço de Publicações de atos da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, na Imprensa Nacional. |
| Favorecido | Imprensa Nacional, CNPJ: 04.196.645/0001-00 |
| Prazo de Execução | Até 31/12/2023. |
| Valor Global | R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais). |
| Fundamento Legal | Art. 25, inciso I da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 001/2023. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 001/2023, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, em 09 de janeiro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal