EDITAL Nº 001 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
10 de Janeiro de 2023
EDITAL Nº 001 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre convocação do suplente eleito para Conselheiro Tutelar do Município de Itiquira – MT e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira/MT.
CONSIDERANDO a disposição contida na Lei Municipal nº 900/2015 de 12 de maio de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que o conselheiro SIDINEI RIBEIRO BARRETO pediu exoneração do seu cargo;
CONSIDERANDO a ordem rigorosa do resultado do processo de eleição para conselheiro tutelar;
CONVOCA:
Art. 1° - Fica convocada a Conselheira Tutelar eleita suplente, para se apresentar pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, situada na Praça Frei Liberato Keterrer, 311 - Centro, Itiquira, Estado de Mato Grosso, no período de 15 dias a contar da publicação deste, no horário de 08h00min às 11h00min e das 13h00min as 17h00min, para tratar de assunto de seu interesse:
| RELAÇÃO DE CANDIDATOS ELEITOS-MEMBROS SUPLENTES – OURO BRANCO DO SUL | ||
| ORDEM | CANDIDATO | NUMERO DE VOTOS |
| 4º | ELCY APARECIDA SANTOS BERNARDES | 30 |
Art. 2º - A candidata convocada, para a formalização do Termo de Posse deverá apresentar ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itiquira, cópia dos seguintes documentos:
01 - Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior 21 (vinte e um) anos;
02 - Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da lei (Arts, 12 e 37, I da CF/88);
03 - Certidão de Nascimento ou Casamento;
04 - Certidão de Nascimento dos filhos e frequência escolar de menores de 14 anos (se for o caso);
05 - Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso);
06 - Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF);
07 - Cartão do PIS/PASEP;
08 - Comprovante de votação nas duas últimas eleições que antecederem a posse;
09 - Título de Eleitor;
10 - Certidão Negativa fornecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (internet) da Comarca do domicilio dos últimos 05 (cinco) anos relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado);
11 - Certidão Negativa de Débitos para com o município de contratação;
12 - Atestado de Saúde Física e Mental (Pré-Admissional) expedido, expedido pela Junta Médica Oficial do Município;
13 - 02 (duas) foto 3X4 colorida e recente;
14 - Registro no Conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo-se comprovante de quitação de anuidade e certidão de regularidade;
15 - Certidão de Reservista (quando do sexo masculino);
16 - Comprovante de Escolaridade (exigido no Edital);
17 - Declaração contendo endereço residencial;
18 - Declaração negativa de acúmulo de cargo público;
19 - Declaração de Bens;
20 - Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo em que exercerá sua função;
21 –Conta Corrente Banco do Brasil.
22- CPF dos dependentes maiores de 14 anos
23- CPF do cônjuge, se for o caso
24- CPF do Pai e da Mãe
25- Cópia da página da Carteira de Trabalho onde consta o número e os dados pessoais
26- Ter reconhecida idoneidade moral. Para comprovação da idoneidade moral, o candidato deverá apresentar certidão, conforme anexo II deste Edital, assinado por 02 (dois) funcionários públicos (federal, estadual ou municipal) os quais deverão juntar cópias dos seus documentos de identificação;
27- Termo de Compromisso, conforme anexo III do Edital nº001/2015/CMDC assumindo a responsabilidade de cumprir o horário de funcionamento e plantões do conselho Tutelar.
28- Declaração de não participação de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada e de não exercício de comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Art. 3º Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, 09 de janeiro de 2023.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal