Por este instrumento particular de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, de um lado o MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - MT direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 24.740.268/0001-28, estabelecida a Av. José Antônio de Faria, nº 2035 - Centro, na cidade de Porto Estrela/MT, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. Eugênio Pelachim, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.323.121 SSP/PR e do CPF nº 424.930.999-15, brasileiro, residente e domiciliado na Av. Hitler Sansão s/n. Centro, nesta cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa, a empresa INSTITUTO RESGATE JOÃO L. PIZZATO – COMMUNIDADE TERAPÊLTICA RESGATE E LIBERDADE, registrada no CNPJ 09.351.494/000123, com sede estabelecida na Av. Lions Internacional, N° 1555w, no bairro Vila Esmeralda, na Cidade de Tangara de Serra, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo senhor José Luiz Pizzatto, portadora do RG n° 0373198-7 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 326197581-49, denominado CONTRATADA, as partes acima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO, regida sob a égide da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, pelo qual o CONTRATANTE e CONTRATADA se obriga a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O Presente termo aditivo tem por objeto o aditivo do prazo final do Contrato Original nº 008/2018 e do 5º termo aditivo.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO

2.1. A alteração se faz, em virtude do Termino do prazo do Contrato Original previsto para o dia 31 de dezembro de 2022. 2.2. Fica prorrogado o prazo de vigência para o dia 31 de dezembro de 2023, contados a partir de 01 de janeiro de 2023, podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei Federal 8.666/93. 2.3. Ficam mantido os valores do contrato original e demais aditivos.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal da Contratante, e encontra amparo legal no Artigo 65, Inciso II e no Artigo 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

4.1. Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº 008/2018.

E, Assim, por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela – MT, 30 de Dezembro de 2022.

__________________________ Eugênio Pelachim Prefeito Municipal CPF nº 684.024.148-34 Contratante

_______________________________ José Luiz Pizzatto INSTITUTO RESGATE JOÃO L. PIZZATO CNPJ: 09.351.494/0001-23 Contratada

Testemunhas:

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NOME: NOME:

CPF: CPF: