Por este instrumento particular de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, de um lado o MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - MT direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 24.740.268/0001-28, estabelecida a Av. José Antônio de Faria, nº 2035 - Centro, na cidade de Porto Estrela/MT, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. EUGÊNIO PELACHIM, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG 1323121SSP/PR e CPF 424930999-15, residente e domiciliado à Av. Hitler Sansão, nesta cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDAinscrita no CNPJ nº 05.778.763/0001-81, com sede na Rua Rio de Janeiro, nº 4491, Bairro Distrito Industrial IV, na cidade de Primavera do Leste - MT, CEP 78.850-000, neste ato representado pelo Srº Enio José Bremm, portador do RG. Nº. 13R314339 SSI/SC e CPF Nº 160.765.409-15, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, as partes acima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO, regida sob a égide da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, pelo qual o CONTRATANTE e CONTRATADA se obriga a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O Presente termo aditivo tem por objeto a Prorrogação do prazo de vigência estabelecido no contrato original de nº 042/2021, conforme relatos da lei 8.666/93 e alterações posteriores.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO 2.1. A alteração se faz, em virtude do fim do prazo de vigência do Contrato Original nº 042/2021. 2.2. Ficando assim prorrogado o Prazo de vigência do Contrato para o dia 22/02/2023 2.3. O presente termo aditivo passa a ter vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2023.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal da Contratante, e encontra amparo legal no Art. 65 inc. II alínea “d” da Lei 8.666/93 e no art. 57, §1, inc. II da mesma lei.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

4.1. Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº 042/2021 e 1º Termo Aditivo.

E, assim, por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela – MT, 30 de dezembro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal CONTRATANTE

COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA CNPJ: 05.778.763/0001-81 CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: