LEI Nº 597, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016
2 de Fevereiro de 2016
Cria o cargo de Assessor de Gabinete e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta Lei, fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, do quadro do grupo funcional dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS, com a descrição e número de vagas conforme disposto no Anexo II, da Lei Municipal nº 550, de 28 de novembro de 2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal).
Parágrafo Único - Com a criação do cargo de Assistente de Gabinete, o Anexo II, da Lei nº 550, de 28/11/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO – II
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
| Base de Comissionamento | ||||
| Símbolo | Pessoal de Carreira (opcional) | Pessoal Externo | Cargos | Vagas |
| DAS | VB + FG | 3.500,00 | Secretário Municipal de Governo | 01 |
| DAS | VB + FG | 3.500,00 | Secretário Municipal de Administração | 01 |
| DAS | VB + FG | 3.500,00 | Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento | 01 |
| DAS | VB + FG | 3.500,00 | Secretário Municipal de Educação e Cultura | 01 |
| DAS | VB + FG | 3.500,00 | Secretário Municipal de Esporte e Lazer | 01 |
| DAS | VB + FG | 3.500,00 | Secretário Municipal de Saúde | 01 |
| DAS | VB + FG | 3.500,00 | Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 01 |
| DAS | VB + FG | 3.500,00 | Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. | 01 |
| DAS | VB + FG | 3.500,00 | Secretário Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento. | 01 |
| DAS | VB + FG | 3.300,00 | Assessor de Gabinete | 01 |
| DAS | VB + FG | 2.600,00 | Controlador Interno | 01 |
| TOTAL – DAS | 11 |
Art. 2º - Compete ao Assessor de Gabinete:
I – elaborar projetos, pareceres e relatórios nas áreas de sua qualificação profissional, tais como: engenharia civil; técnica em edificações; administração; economia; ciências contábeis jurídicas e sociais, e outras, referentes aos atos praticados pela Administração Municipal Direta e Indireta;
II – assessorar o superior imediato no campo da sua formação profissional (engenharia civil; técnica em edificações; administração; economia; ciências contábeis jurídicas e sociais, e outras);
III – realizar diligências, vistorias, auditorias, acompanhamentos externos, para coleta de dados e fundamentação de informações aos seus superiores hierárquicos;
IV - prestar serviços de assessoramento à Prefeitura Municipal na capital do estado e capital federal, no acompanhamento e na instrução documental de processos e projetos em geral, visando a captação de recursos financeiros e a elaboração de acordos de cooperação técnica, convênios e congêneres relacionados a programas e projetos governamentais, junto aos órgãos públicos, entidades civis, instituições bancárias e financeiras e empresas;
V - assessorar o Prefeito Municipal e demais superiores hierárquicos, prestando-lhes serviços de apoio logístico na capital do estado e outras localidades, inclusive serviços de requisição, retirada e despacho de documentos e encomendas em geral de interesse da Prefeitura Municipal;
VI - assistir o Prefeito nas suas funções político-administrativas no âmbito de suas relações externas;
VII - manter o Prefeito informado sobre noticiários e acontecimentos de interesse do Município;
VIII - desempenhar outras funções similares, que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 01 de fevereiro de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal