Carregando...
Pref. União do Sul

Cria o cargo de Assessor de Gabinete e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força desta Lei, fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, do quadro do grupo funcional dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS, com a descrição e número de vagas conforme disposto no Anexo II, da Lei Municipal nº 550, de 28 de novembro de 2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal).

Parágrafo Único - Com a criação do cargo de Assistente de Gabinete, o Anexo II, da Lei nº 550, de 28/11/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO – II

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

Base de Comissionamento

Símbolo

Pessoal de

Carreira

(opcional)

Pessoal

Externo

Cargos

Vagas

DAS

VB + FG

3.500,00

Secretário Municipal de Governo

01

DAS

VB + FG

3.500,00

Secretário Municipal de Administração

01

DAS

VB + FG

3.500,00

Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento

01

DAS

VB + FG

3.500,00

Secretário Municipal de Educação e Cultura

01

DAS

VB + FG

3.500,00

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

01

DAS

VB + FG

3.500,00

Secretário Municipal de Saúde

01

DAS

VB + FG

3.500,00

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

01

DAS

VB + FG

3.500,00

Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

01

DAS

VB + FG

3.500,00

Secretário Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento.

01

DAS

VB + FG

3.300,00

Assessor de Gabinete

01

DAS

VB + FG

2.600,00

Controlador Interno

01

TOTAL – DAS

11

Art. 2º - Compete ao Assessor de Gabinete:

I – elaborar projetos, pareceres e relatórios nas áreas de sua qualificação profissional, tais como: engenharia civil; técnica em edificações; administração; economia; ciências contábeis jurídicas e sociais, e outras, referentes aos atos praticados pela Administração Municipal Direta e Indireta;

II – assessorar o superior imediato no campo da sua formação profissional (engenharia civil; técnica em edificações; administração; economia; ciências contábeis jurídicas e sociais, e outras);

III – realizar diligências, vistorias, auditorias, acompanhamentos externos, para coleta de dados e fundamentação de informações aos seus superiores hierárquicos;

IV - prestar serviços de assessoramento à Prefeitura Municipal na capital do estado e capital federal, no acompanhamento e na instrução documental de processos e projetos em geral, visando a captação de recursos financeiros e a elaboração de acordos de cooperação técnica, convênios e congêneres relacionados a programas e projetos governamentais, junto aos órgãos públicos, entidades civis, instituições bancárias e financeiras e empresas;

V - assessorar o Prefeito Municipal e demais superiores hierárquicos, prestando-lhes serviços de apoio logístico na capital do estado e outras localidades, inclusive serviços de requisição, retirada e despacho de documentos e encomendas em geral de interesse da Prefeitura Municipal;

VI - assistir o Prefeito nas suas funções político-administrativas no âmbito de suas relações externas;

VII - manter o Prefeito informado sobre noticiários e acontecimentos de interesse do Município;

VIII - desempenhar outras funções similares, que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 01 de fevereiro de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal