“ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO EM 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2023, juntamente com o demonstrativo da receita, desdobrada em metas bimestrais de arrecadação do Município de Alto Garças, conforme estabelecido no artigo 8º da Lei Complementar Federal 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1º Os órgãos da Administração Direta e Indireta, que sejam contemplados com recursos do Tesouro Municipal, sujeitam-se à execução orçamentária e financeira estabelecida neste Decreto.

§ 2º Os anexos deste Decreto estabelecem o cronograma de execução de desembolso mensal (Anexo I) e demonstrativo da receita desdobrada em metas bimestrais de arrecadação (Anexo II) para o exercício financeiro de 2023, da administração direta e indireta.

Art. 2º Serão consideradas prioritárias, para efeito de pagamento em qualquer fonte, as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida pública, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.

Art. 3º É vedada a realização de despesas sem empenho prévio ou sem a existência de dotação orçamentária com saldo suficiente à cobertura do dispêndio a ser efetuado.

Art. 4º Se verificado desequilíbrio fiscal, quando do cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, adotar-se-ão os limites estabelecidos no artigo 9º, da Lei complementar nº 101, bem como aqueles definidos na Lei Orçamentária Anual nº 1.339, de 14 de Outubro de 2022.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, 09 de Janeiro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANOPrefeito Municipal