DECRETO N.º 005 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
10 de Janeiro de 2023
DECRETO N.º 005 DE 09 DE JANEIRO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) E DA UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL (UPM), NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV, concatenando com o caput do artigo 80 e inciso IV, ambos da Lei Orgânica deste Município.
DECRETA:
Art. 1º Em regulamentação ao disposto no Artigo 15 da Lei Complementar nº 078, datada de 27 de novembro de 2002, que altera e acrescenta dispositivos no Código Tributário Municipal, utilizando-se para correção o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) acumulado dos últimos 12(doze) meses, perfaz o percentual de 5,97%, ficam estabelecidos os seguintes valores para o exercício de 2023:
I – UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM): R$ 53,90 (cinquenta e três reais e noventa centavos) para o exercício de 2023;
II – UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPM): R$ 538,91 (quinhentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos) para o exercício de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2023, tendo seus efeitos retroagidos a esta data, bem como revoga Decreto nº 484 de 22 de Dezembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao nono dia do mês de janeirodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.
Marcos Scolari
Prefeito Municipal em Exercício
Angela Nascimento da Silva
Secretária Municipal de Fazenda
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Maria Alves de Souza
Secretária Municipal de Administração em Substituição